De acordo com a legislação é considerado preço inexequível aquele que é 70% menor que o valor orçado pela Administração Pública, ou ainda que seja 70% menor que a média aritmética dos valores das propostas superiores a 50%.
Encontrar 70% do menor valor (ou valor orçado pela Administração ou do valor médio das propostas). Neste caso o menor valor encontrado tem como base a Média Aritmética das Propostas dos Licitantes, ou seja, qualquer valor apresentado abaixo de R$ 1.447.250,00 será considerado manifestadamente inexequível.
Serão considerados inexequíveis as propostas inferiores a 70% do valor orçado pela Administração ou pela média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração. ... Façamos a média aritmética para determinar qual o menor valor.
O consulente deverá demonstrar que sua proposta é exequível. Uma forma utilizada é “abrindo” os valores de sua proposta, que por final comprovará sua exequibilidade ou não. Poderá também apresentar contratos firmados com outras empresas em que prestou serviço pelos mesmos valores.
adjetivo Que não se consegue executar, realizar, cumprir; que não pode ser realizado; irrealizável. Que não se pode cumprir: prazo inexequível; a empresa tinha metas inexequíveis.
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A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.
A inexigibilidade diz respeito às situações em que a competição, o princípio básico das licitações, não é viável. Geralmente, essa impossibilidade de competição ocorre pela exclusividade do objeto ou pela falta de empresas concorrentes.
Essa fórmula deve ser utilizada quando a licitação é do tipo Menor Preço e o objeto é uma obra ou serviço de engenharia. O preço será considerado inexequível se menor que 70% do menor entre os seguintes valores: Média das propostas superiores a 50% do preço global estimado; Preço global estimado.
Serão desclassificados: I – as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação. Neste caso, o licitante eivado será excluído da licitação e se verificará se o segundo classificado preenche os requisitos do Edital, sob pena de chamar o terceiro, e assim sucessivamente.
A Exeqüibilidade deve demonstrar que o grupo tem condições de fazer a pesquisa, que tem acesso a todos os recursos necessários. É importante citar origem de recursos materiais e de recursos humanos, quando a pesquisa envolve tarefas para as quais o grupo não está preparado.
Nas modalidades tradicionais (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), tanto a homologação quanto a adjudicação são atos feitos pela autoridade competente, conforme art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93.
A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir. Por outro lado, as modalidades concorrência e pregão permanecem, e serão definidos em razão da complexidade do objeto.
Margem de Lucro: 30%
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Como calcular preço para licitação?Custo do produto: quanto você irá gastar para adquirir ou produzir determinado produto;Imposto: taxas e impostos podem incidir sobre certos produtos, principalmente aqueles que requerem liberações especiais para comercialização (ex.: remédios, armas, etc);
Com base nos valores orçados, o órgão consegue obter o preço estimado ou valor médio. Que é, como o nome já diz, uma média dos orçamentos obtidos. Para calcular essa média, soma-se todos os valores registrados e divide-se pelo número de orçamentos realizados.
Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art.
Nos termos da norma geral as propostas com valor excessivo devem ser desclassificadas. Mesmo julgamento devem receber as propostas que não apresentem valor suficiente para a satisfação dos custos da execução do objeto licitado. Mas a excessividade e a inexequibilidade são relativas e demandam muita cautela.
Na DESCLASSIFICAÇÃO a proposta do Licitante não foi aceita, ou seja, excluída a proposta devido à desconformidade com as exigências impostas pela autoridade.
O licitante que, após ter oferecido o melhor preço, “pede para sair”, em verdade está “desistindo da licitação”. Pode ser enquadrado na expressão: “não mantiver a proposta”, pois, de fato, após a oferta do preço, o licitante não mantém o preço.
Entende-se como inexigíveis aquelas licitações que seriam realizadas para casos em que não há viabilidade de competição. Um dos casos mais comuns que gera a inexigibilidade de licitação é quando o serviço é de ordem fática, independente dos desejos do legislador.
dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
O Decreto nº 9.412 atualizou, depois de 20 anos, os valores estabelecidos no art. 23, incisos I e II do caput da Lei nº 8.666/93. Com as alterações, os valores para dispensa de licitação passam para R$ 33 mil, para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600, no caso de compras e serviços.
Desse modo, no caso de inexigibilidade de licitação uma da forma legítima para justificar o preço seria a apresentação pelo pretenso contratado de preços praticados perante outras instituições ou órgãos, públicos ou privados.
Note-se que a proposta dos licitantes, quando adotado o critério de maior desconto linear, é realizada por meio da seguinte fórmula: Pp = CD (1+BDI) (1 – D), onde: Pp = Preço proposto; CD = Custo Direto.
A respeito do “desconto linear”, o tribunal afirmou que “o critério do desconto linear força uma artificialização do preço que, ao se desgarrar do binômio custo mais lucro, rompe completamente a estrutura ditada pelos agentes de mercado.
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