Na linguagem jurÃdica, a possibilidade de um juiz ou tribunal julgar determinado processo denomina-se competência.
Caso não se tenha conhecimento de onde o delito ocorreu, este deverá ser julgado no foro do domicÃlio do réu. ... Acerca da prorrogação da competência, tem-se que primeiramente o processo penal é julgado no foro de onde ocorreu o delito.
O princÃpio da inafastabilidade da jurisdição é a principal garantia dos direitos subjetivos. ... Desta forma, por meio da ação adequada, todo aquele – pessoa fÃsica ou jurÃdica – cujo direito (fundamental ou não) houver sido violado, ou ameaçado de violação, pode obter a tutela do Poder Judiciário.
Porém, cada juiz tem competência jurisdicional para julgar determinado caso, de acordo com as regras de organização do sistema judiciário brasileiro. As regras de competência, portanto, revelam quem é o juiz concretamente competente para julgar determinado processo.
Na linguagem jurÃdica, a possibilidade de um juiz ou tribunal julgar determinado processo denomina-se competência. Nesse sentido técnico, a palavra competência não significa a capacidade técnica, o conhecimento, a habilidade do juiz, mas o fato de ele, de acordo com as regras em vigor, ser a autoridade correta para atuar naquele caso.
O mecanismo de definição do juiz competente para julgar cada processo é o fundamento de um importante princÃpio jurÃdico previsto na Constituição, denominado princÃpio do juiz natural. Todo cidadão tem direito de ter suas causas, de qualquer natureza, julgadas pelo juiz competente.
Não= enderece sua petição para o juÃzo competente. PS: Vale também observar qual a competência recursal, em caso de inconformismo com o ato judicial. Mas isso dá tema para outro artigo. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini.
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