O Senado aprovou hoje (31) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Proposta muda Constituição para tornar acesso à água potável direito fundamental. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/21 inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.
O acesso à água é direito de todos e dever do Estado. O exercício desse direito depende de ações do Estado, que deve garantir o acesso à água potável e regular a forma de exercício desse direito, assim como de ações individuais relacionadas ao uso desse valiosíssimo líquido de forma racional e sustentável.
A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento, para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis. A utilização da água implica o respeito à lei.
Isso porque sem a água não há como existir os demais direitos consagrados, já que não é possível vida sem esse elemento natural essencial ao ser humano e aos demais seres vivos.
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O problema da água também afeta o combate a Covid-19. Isso porque, sem poder lavar as mãos ou realizar uma higiene adequada, muitos brasileiros estão sendo contaminados. Segundo a especialista, garantir acesso a água para a população também pode diminuir o número de infecções e outras doenças.
Reconhecer clara e explicitamente o caráter econômico do bem água em todas suas formas de ocorrência na natureza é passo importante para impedir ou evitar a apropriação arbitrária do mesmo sob os pretextos de “dádiva da natureza” ou do princípio de antecedência (“o usuário que chegou primeiro tem direito garantido”).
Em 2010 a Organizações das Nações Unidas (ONU), reconheceu o direito à água limpa e segura como um direito humano essencial para se gozar plenamente da vida e de todos os demais direitos. ... Aos direitos relacionados a vida e as liberdades humanas foram incorporados aqueles ligados ao bem-estar dos seres humanos.
Em 28 de Julho de 2010 a Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução A/RES/64/292 declarou a água limpa e segura e o saneamento um direito humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos.