O erro de proibição é o erro incidente sobre a ilicitude do fato, diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente da culpabilidade.
O erro de proibição ocorre quando o agente não compreende um fato como ilícito ou o enxerga como permitido.
4- Erro de proibição inescusável
O erro de proibição inescusável, diferentemente do erro de proibição escusável, parte da hipótese de que o agente não conhece a ilicitude do fato, todavia, teria plenas condições de conhecer a ilicitude do ato.
O erro de proibição pode ser entendido como o erro que tem por objeto a falsa percepção ou ignorância quanto à proibição jurídica da conduta. ... O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
O erro de tipo atua no âmbito do fato típico do crime, agindo sobre o dolo e a culpa, enquanto que o erro de proibição atua na culpabilidade, excluindo ou não a Potencial Consciência da Ilicitude. ... Sem esses pressupostos completos, não há que se falar em crime cometido.
17 curiosidades que você vai gostar
O erro de tipo está no art. 20, “caput”, do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita.
O erro de proibição possui três modalidades, que são o erro de proibição direto, erro de proibição indireto ou erro de permissão e o erro mandamental. Sendo que qualquer deles pode ser evitável ou inevitável.
O erro de tipo essencial escusável exclui o dolo e a culpa do agente. Já o erro de tipo essencial inescusável exclui apenas o dolo, respondendo o agente por crime culposo, se previsto em lei.” (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de Direito Penal.
"O resultado diverso do pretendido, conhecido como aberratio criminis ou aberratio delicti, espécie de crime aberrante, também ocorre no mecanismo de ação, na fase de execução do delito, quando o agente, pretendendo atingir um bem jurídico, atinge outro diverso.
Quando o namoro não é recíproco?
Como posse de bola o jogador pode dar quantos passos e em seguida deve fazer o quê no handebol?
Como saber se a raiz é exata ou não?
Como instalar novamente o Edge?
O que posso fazer para ajudar minha cidade?
Como tirar o som da tecla Caps Lock?
Como saber o número do meu CNPJ?
Como eu faço para ver o espaço do meu HD?
Como identificar folga na caixa de direção?
Como saber o tamanho de arquivo?
Será que sou uma mãe super protetora?
Como saber se tem bicho dentro do ouvido?
O que é uma excludente de ilicitude?
Como identificar fungo na lente?
Como saber se ainda estou de luto?
Quais as bactérias na garganta?
Qual é significado da palavra sociedade?