O que é um contrato de gaveta?

Pergunta de Inês Neto de Araújo em 01-06-2022
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Veja: um contrato de gaveta é um “compartimento” (instrumento jurídico) onde podem ser guardados, protegidos e escondidos diversos objetos (compra e venda de imóvel financiado), os quais não se pretende deixar expostos aos olhos de qualquer pessoa (contrato particular e informal, não havendo registro no cartório ...

Qual o risco do contrato de gaveta?

Um dos riscos do contrato de gaveta é em casos que o vendedor do imóvel venha a falecer. Sendo assim terá que ser feito um inventário desse imóvel, algo que pode causar diversas complicações ao comprador. Outro risco que acontece muitas vezes é quando o titular do imóvel já foi cobrado via judicial.


Como funciona o contrato de gaveta?

No contrato de gaveta, vendedor e comprador acordam as obrigações de cada um, formalizando o compromisso da operação, apesar de não ser um documento válido juridicamente. A utilização dessa prática é comum quando não existe ainda a escritura definitiva do imóvel.

É possível registrar um contrato de gaveta?

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente conhecidos como "contratos de gaveta", agora podem ser averbados no cartório imobiliário, garantindo proteção e segurança jurídica ao negócio.

Qual a validade de um contrato de gaveta?

O contrato de gaveta apresenta poucas garantias para os envolvidos no negócio jurídico, pois ele não tem validade formal, ou seja, não está enquadrada em nenhum ordenamento jurídico. Dependendo da situação, inclusive, pode ser considerado como fraude, pois pode mascarar uma situação irregular e ilegal.

Direito Imobiliário - Contrato de Gaveta


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Quanto custa um contrato de gaveta?

Um contrato de gaveta pode ter um custo variável a depender de quem vai elaborá-lo. Os valor mínimo de um contrato desse gira em torno de R$800,00 (oitocentos reais), mas pode chegar a valores superiores a 4 dígitos. Na maior parte das vezes, é levado em consideração o valor do imóvel para a precificação do contrato.

Quem pode fazer o contrato de gaveta?

COMO FUNCIONA O CONTRATO DE GAVETA? No contexto do exemplo anterior – que é o que comumente ocorre na prática –, o contrato de gaveta é realizado entre o vendedor, que contraiu financiamento com a agência financeira/bancária, e o comprador, chamado de “gaveteiro”.

Como fazer um contrato de gaveta de uma casa?

Como funciona esse tipo de contrato? O contrato de gaveta funciona da seguinte forma: o vendedor — também conhecido como mutuário — faz o financiamento com a instituição bancária e o gaveteiro — pessoa que compra do vendedor — paga as parcelas do financiamento para o vendedor, e receberá o bem transferido.

Qual a validade de um contrato de compra e venda?

Para que o documento tenha validade, é preciso que ele cumpra alguns requisitos. O objeto da negociação precisa ser lícito, determinado ou determinável e possível, bem como as partes devem ser capazes. É um contrato que atesta a transação de uma determinada quantia a ser paga pela propriedade de um bem imóvel.

Como legalizar um imóvel comprado com contrato de gaveta?

2- Como regularizar o imóvel comprado apenas por contrato de gaveta? Quando alguém quer vender ou comprar um imóvel que está financiado sem transferir a dívida do financiamento no banco, é feito um acordo informal entre o vendedor e o comprador, que não pode ser registrado oficialmente.

Como anular um contrato de gaveta?

A depender do caso, o contrato de gaveta firmado entre duas pessoas pode ser anulado. Nesse sentido, com tal anulação, ele poderá ser considerado inexistente, prejudicando as partes contratantes. Por esse motivo, é recomendável você procurar uma assessoria jurídica especializada no assunto.

Como fazer registro de um contrato de gaveta?

A transmissão definitiva de propriedade de imóvel cujo “contrato de gaveta” tiver sido averbado no cartório, conforme o provimento da Corregedoria de Justiça, terá o registro realizado por meio da apresentação do termo de liberação da hipoteca ou documento equivalente, com a finalidade de constituir o direito de ...

Como declarar um imóvel adquirido por contrato de gaveta?

O contrato fechado entre a construtora ou agente imobiliário e o cliente comprador do imóvel é válido como aquisição do bem de consumo. O declarante deve informar, no campo “discriminação”, os dados de aquisição deste imóvel. Devem ser informados também os dados do vendedor e a forma de pagamento negociada.

É possível registrar um contrato de compra e venda?

Registrar um contrato de compra e venda, quando o imóvel é pago à vista, pode ser um nome informal dado ao registro da escritura do imóvel em um Cartório de Notas. O registro simples de um contrato assinado entre compradores e vendedores não tem valor jurídico, mas a escritura, sim.

O que não pode faltar em um contrato de gaveta?

Por isso é recomendável que as partes sempre façam um contrato particular de compra e venda por escrito.5 itens que precisam estar no contrato de compra e venda de imóvel. ... Dados de contato do vendedor e do comprador. ... Número da matrícula do imóvel e o cartório em que está registrado. ... Data para o recebimento das chaves.

Como transferir um imóvel com contrato de gaveta?

Geralmente, nos contratos de gaveta, o registro da transferência da propriedade para o “gaveteiro” ocorre somente após a quitação do financiamento, onde a parte vendedora (que tratou diretamente com o banco e firmou legalmente o financiamento, por meio de um contrato de mútuo), viabiliza a transferência.

Como funciona contrato de gaveta para aluguel?

Nesse tipo de contrato, a negociação é toda realizada entre locador e locatário, ou seja, não vai a cartório para ser registrado ou requer um grande volume de documentos comprobatórios.

Qual a garantia de um contrato de compra e venda?

Em contrato de compra e venda de bens móveis, podem as partes, ainda, estabelecer a garantia por fiança, que consiste na obrigação escrita assumida por terceira(s) pessoa(s) de garantir o cumprimento da obrigação pelo devedor, caso este não a cumpra. Está regulada principalmente pelos artigos 818 a 839 do Código Civil.

Quais documentos precisa para fazer um contrato de gaveta?

Documentos necessários:RG - original e cópia simples. ... Boleto de prestação - original.CPF - original e cópia simples. ... CONTRATO DE GAVETA (Contrato Particular de Venda e Compra) - original e cópia simples. ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - original. ... Comprovante de renda - original e cópia simples.

Como fazer um contrato de repasse de imóvel?

O contrato de repasse de um imóvel financiado deve ser feito de acordo com os conformes do financiamento: é lei. A responsabilidade pelo imóvel é sempre de quem paga as parcelas. Portanto, qualquer irregularidade recai sobre essa pessoa.

Como fazer um contrato de transferência de imóvel?

Esse documento precisa ser lavrado no cartório de notas, assinado pelas partes e registrado no cartório de registro de imóveis. Possui valor jurídico e determina quem são os novos proprietários do imóvel, comprovando as vontades de uma ou mais pessoas perante um tabelião, responsável pela lavratura.

Quem pode fazer um contrato de compra e venda?

Como este é um instrumento particular – inclusive, muitos dão o nome de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é no cartório que se busca por esse documento, quem redige um contrato de compra e venda é um advogado.

Tem como declarar um imóvel sem escritura?

Basta registrar a descrição do imóvel e apontar que a informação é intempestiva por falha ou erro. “Informe os valores que deveria ter informado na declaração anterior (31/12/2019) e na atual (31/12/2020)”, ensina. O valor base para registro de um imóvel é o valor de aquisição — o que está na escritura ou no contrato.

Como declarar imóvel adquirido por contrato de compra e venda?

Se houve compra ou venda de um imóvel no ano de 2020, não basta incluí-lo na ficha de “Bens e Direitos”. É preciso ainda acessar a plataforma do Programa de Apuração de Ganhos de Capital da Receita Federal. Quem vendeu e ganhou algum dinheiro com isso pode ter de pagar 15% em imposto sobre o valor da diferença.

Como declarar imóvel que não está no meu nome?

Como faço, agora, para declarar o Imposto de Renda? A inclusão do bem na declaração de imposto de renda deve ser realizada, independentemente do registro público em seu nome. O contrato particular de compra e venda (contrato de gaveta) é documento suficiente para essa informação.



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