O que é título líquido certo e exigível?

Pergunta de Nádia Costa de Pereira em 01-06-2022
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· Obrigação líquida: é uma obrigação na qual se identifica a quantia devida, portanto não há controvérsia sobre o quantum debeatur; · Obrigação exigível: não há dúvida sobre a impontualidade, sobre o fato de a obrigação estar vencida, sobre não ter sido cumprida.

O que é a exigibilidade do título?

- EXIGIBILIDADE: ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento) ou seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram.


O que é um título certo?

São essenciais dois requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, uma é o título executivo e a outra a exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua ...

O que é certeza liquidez e exigibilidade?

Além da certeza, deve haver também a liquidez e a exigibilidade. A liquidez pressupõe a certeza. Enquanto a certeza diz respeito à exis- tência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Segundo Araken de Assis18, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação.

Em que consiste a liquidez?

O que é liquidez? De início, vamos conhecer o conceito de liquidez. Ele corresponde à facilidade e velocidade com as quais um ativo pode ser convertido em dinheiro novamente. Ou, em uma definição mais simples, é a capacidade de transformar um ativo (bens ou investimentos) em dinheiro.

O que é uma OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA e EXIGÍVEL no DIREITO PROCESSUAL CIVIL? | O Direito e Eu


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O que é liquidez da obrigação?

Já a liquidez se refere à materialização da obrigação, ou seja, seu objeto. Portanto, a obrigação será líquida quando for possível determinar seu objeto (v.g., montante pecuniário determinado).

O que é uma dívida certa?

A obrigação do título executivo extrajudicial deve ser: Certa: traz elementos que estruturam a obrigação como, por exemplo, o credor, o devedor e o objeto da obrigação; Líquida: é o estabelecimento de... É o quantum debeatur ; Exigível: a obrigação pode ser exigível.

O que é dívida certa?

Obrigação certa

(3) A obrigação objeto do processo de execução deverá cumprir com o requisito da certeza. Ou seja, a obrigação deverá existir. Sem obrigação extraída do título executivo, não há que se falar em executabilidade.

O que é um título executivo?

“O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito.

O que é inexequibilidade do título?

A inexequibilidade do título determina que o mesmo não pode ser executado e refere-se ao vencimento da obrigação, pois inexigível é o título que não se encontra vencido.

Quanto à exigibilidade da obrigação?

(1) A exigibilidade da obrigação se dá pelo inadimplemento por parte do devedor junto ao credor. O título executivo deve ser certo, líquido e exigível. Será líquido quando diz respeito ao valor ou objeto da execução; certo quando existe uma obrigação; exigível, quando apto a ser cumprido.

O que é executar o contrato?

Executar um contrato é fazer cumprir as suas cláusulas, nos prazos e nas condições que foram estabelecidas. Na prática, é fazer com que a outra parte cumpra o que foi combinado. Por exemplo: um inquilino deixa de pagar o aluguel ao proprietário do imóvel.

Quais são os requisitos do título executivo?

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

Quais as principais características de um título executivo?

Ademais, o título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, deve sempre expressar uma obrigação certa, líquida e exigível. Tais características são são inerentes, de fato, às obrigações a ser executadas. Vale dizer, é a obrigação que deve ser certa, líquida e exigível, e não propriamente o título executivo.

O que colocar em contrato para ser título executivo?

O reconhecimento dos termos do pacto firmado pelas partes eleva o contrato a título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), permitindo sua execução sem a necessidade de processo de conhecimento prévio, que demandará significativo tempo e riscos de não alcançar o cumprimento de sentença.

O que é dívida líquida e certa?

A dívida líquida é um importante conceito utilizado na análise financeira de uma empresa, seja por seus gestores ou por quem deseja investir em ações da companhia. Basicamente, ela é o somatório de todas as obrigações deduzidas das disponibilidades de caixa.

O que é quantia líquida e certa?

4- O termo quantia líquida pode ser compreendido na materialização de um crédito líquido e certo, ou seja, um valor líquido, expresso a sua quantidade em Reais. Para se entender como pretende a apelante deveria vir expressamente acordado, o que não ocorreu.

O que significa a sentença deve ser certa?

A sentença é certa, clara, determinada e líquida, além de congruente à demanda proposta, estando em total consonância com o art. 491 do CPC, não havendo omissão a ser sanada.

O que é a execução direta?

Execução direta, é aquela promovida pelo Estado-Juiz com objetivo de obrigar o réu a satisfazer a dívida através dos meios de sub-rogação, ainda que haja discordância ou resistência, ou seja, não é necessária a participação do réu, ocorrem independente da vontade do executado, o exemplo mais comum utilizado pela ...

Quais são os títulos executivos?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

O que significa dizer que um título executivo e exigível?

Humberto Theodoro Jr, citando Carnelutti, “a obrigação será exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade”, e para Calamandrei: “há exigibilidade quando o seu pagamento não depende de termo ou condição e nem sujeito a outras limitações”.

O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?

§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º - Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

Quais requisitos devem ser cumpridos na petição inicial executória?

Além de preencher os requisitos gerais, a petição inicial no processo de execução deverá estar acompanhada do título executivo, bem assim cálculo demonstrativo do débito quando versar quantia certa. Em se tratando de obrigação sujeita a condição ou termo, deverá ser demonstrada a ocorrência do evento (art.

O que é necessário para execução de título extrajudicial?

Basicamente a ação de execução de título extrajudicial se baseia em documentos que servem para o credor comprovar a dívida e cobrar no judiciário. Então se você é devedor e o credor possui um documento comprovando essa dívida, você pode ser acionado(a) judicialmente para pagar.

O que acontece quando um contrato vai para execução?

A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.



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