A definição de área verde para a lei é de uma área onde haja predominância de vegetação arbórea, que englobam praças, os jardins públicos e os parques urbanos.
Para saber se um terreno pode virar reserva natural é necessário solicitar um parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (no caso de Curitiba), apresentando documentos pessoais e do imóvel. Depois da análise dos documentos, será realizada uma vistoria no imóvel, para ver se ele atende aos requisitos.
Olá, sabe-se que a lei ambiental não permite a construção de alvenarias sem que seja resquardado o limite de 30m de áreas verdes(mata nativa, mananciais ou fontes naturais). Porém , pode construir cercas de arame e tela alambrado, pois preserva a essência natural da área.
Regularizar Utilização de Imóvel da União
Crime ambiental é permanente se ocupação irregular impede a regeneração da área verde. O crime ambiental de ocupação irregular de área verde, mesmo gerando efeitos imediatos, pode ser considerado como crime permanente se a ocupação impede a regeneração natural do terreno.
Em um deles a casa está inteiramente na área verde, e no outro apenas parte dela, e concluiu tb que o denunciante também invadiu a área verde. O que importa é que nunca tivemos conhecimento disso, pois a casa foi construída dentro da área demarcada pelo lote. Temos o contrato de compra e venda, e o alvará de construção da casa.
Mudanças na planta da casa, como a ampliação de um cômodo ou a construção de outro imóvel no mesmo terreno, precisam da autorização da prefeitura. Se você fez essa obra sem pedir a liberação, não tem jeito: precisa apresentar um projeto para a prefeitura. Ele pode ser feito por um engenheiro ou por um arquiteto, e isso tem um custo.
Há muitas formas de moradia irregular: favelas, loteamentos irregulares e cortiços são as mais comuns.
Com o crescimento e consolidação das moradias irregulares nas cidades, o Poder Público passou a desenvolver programas para melhorar a condição de habitação das ocupações informais. Inicialmente, os governos municipais atuavam através de intervenções físicas, ou seja, de obras, para a implantação de serviços públicos e construção de novas moradias.
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