Sindicância é o meio legal pelo qual irregularidades possivelmente cometidas no exercício da medicina são averiguadas antes que um processo seja instaurado. Pode-se dizer, então, que este é um procedimento preparatório para atuação do CRM na aplicação de uma punição ao infrator.
Art. 1º A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos por este Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão em sigilo processual.
Qualquer pessoa poderá fazer uma denúncia no CRM para abertura de Sindicância, inclusive, o próprio Conselho Regional poderá denunciar o profissional, como acontece nos casos em que é veiculada em mídias sociais, imagens, vídeos ou textos que ferem conduta ética, por exemplo.
Para saber se um médico está apto a exercer a profissão, qualquer pessoa pode fazer uma pesquisa no site do Conselho Federal de Medicina (portal.cfm.org.br) ou dos conselhos regionais de medicina (CRMs) de cada Estado (a listagem dos sites está disponível no portal do CFM).
O prazo para apresentação da defesa prévia é de 30 dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetivação da citação. O médico denunciado é considerado revel quando deixa de apresentar defesa prévia no prazo legal, nem constituir defensor, sendo, então, nomeado um defensor dativo.
Sindicância é o procedimento administrativo pelo qual o Sindicante, aquele que é incumbido de realizar a investigação administrativa, reúne num caderno processual, as informações obtidas, com a finalidade de esclarecer determinado ato ou fato, cujo esclarecimento e apuração, é de interesse da autoridade que determinou ...
O que é Processo Ético? É um processo administrativo, de competência exclusiva dos Conselhos de Enfermagem, usado para averiguar a correta aplicação do Código de Ética do profissionais de enfermagem.
O procedimento ético-disciplinar inicia-se de ofício ou por denúncia. Art. ... Inicia-se de ofício quando o Presidente do Conselho vier a saber, através de auto de infração, ou por qualquer meio, de fato que tenha característica de infração ética ou disciplinar.
As consultas e denúncias deverão ser encaminhadas à Coordenação de Processos do Conselho Federal de Medicina. As solicitações que forem feitas por telefone, fax, e-mail ou qualquer outra forma de contato deverão ser confirmadas pelo consulentes e devidamente assinadas.
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