Veja quais são as responsabilidades do proprietário De acordo com a Lei do Inquilinato, todos os reparos anteriores à locação devem ser feitos pelo locador. Também é dever do proprietário realizar manutenções estruturais, como uma infiltração após a mudança do inquilino.
De acordo essa Lei, ao locador cabe “responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação”. Já ao locatário, é dever “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”.
Os deveres do locador:
Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação atual. Fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, com os eventuais. defeitos expressos claramente. Fornecer ao locatário recibos de pagamentos feitos, vedada a quitação genérica.
Locador é o termo que se refere ao proprietário do imóvel ou o seu representante legal. Inclusive, ele pode ser representado por mais de uma pessoa, o que é comum em caso de imóveis familiares ou em caso de sociedade, quando várias pessoas figuram como proprietárias. O locador também pode ser pessoa jurídica (empresa).
O princípio utilizado pela Lei do Inquilinato é que o inquilino deve entregar o imóvel alugado como quando ele alugou. Para isso, sugerimos manter o imóvel conservado, cuidando dele durante a locação como se fosse o dono do imóvel. Assim, o inquilino que reside nele pode manter, também, o próprio conforto.
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A responsabilidade do proprietário/locador
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991)é a que rege os contratos de locações, e, em seu artigo 22, inciso IV, traz como obrigação do proprietário a reparação de vícios e defeitos anteriores a locação.
A responsabilidade do proprietário do imóvel inclui ações que são definidas no momento do contrato de aluguel do local, como pagamento de contas, reparação de danos e definir quais as responsabilidades do inquilino. Essas obrigações também são chamadas de benfeitorias.
O Locador pode ser qualquer parte que tenha posse do bem e resolva receber frutos da sua locação. Ou seja, aquele quem Possui o imóvel, não apenas necessariamente o Proprietário, pode tambem alugá-lo a terceiros (Inquilinos). É necessário exercer Posse sobre o bem para que possa alugar.
Significado de Locador
substantivo masculino Pessoa que dá algo em aluguel: locador de salas. Proprietário do imóvel que, através de contrato, cede o direito de uso a outrem, o locatário. Quem oferece serviços, a outra pessoa ou empresa, mediante contrato de locação.
Um contrato de aluguel é um documento feito para cessão de um bem por um determinado período. Em troca do uso, o locatário (dono do bem) paga ao locador (quem aluga) o valor do aluguel. Nesse sentido, o contrato serve para especificar todas as obrigações do locador, além das obrigações do locatário.
Deveres do locatárioPagar o aluguel e encargos de locação no prazo estipulado;Usar o imóvel como foi convencionado ou presumido – ou seja, não pode alugar uma sala comercial e transformá-la em moradia se isso não for previamente combinado;Cuidar e zelar pelo imóvel como se fosse sua propriedade;
O arrendatário tem a obrigação de pagar o aluguel ajustado, e o arrendador a de manter a coisa em estado de servir, mediante a assistência ao arrendatário pelo tempo do contrato.
Problemas na rede elétrica ou hidráulica, esgoto, telhado, vícios ocultos e imperfeições pré-existentes são de responsabilidade do proprietário do imóvel. Em outras palavras, o locador - proprietário, se responsabiliza pelos reparos de todos os itens estruturais do imóvel.
Em relação a fiação elétrica especificamente, trata-se de responsabilidade do locador, pois ele é responsável por despesas ordinárias (necessárias à administração). Assim, em se tratando de uma benfeitoria necessária, como a troca de uma fiação elétrica, será realizado pelo locador.
“Pintura, furos, abertura de paredes, colocação de grades, alarme, poda de árvores e qualquer outra alteração deve ser autorizada pelo locador. Caso contrário o inquilino está sujeito a receber multas e as punições previstas no contrato”, explica.
Locadora - Dicio, Dicionário Online de Português.
Ou seja, o locador é o indivíduo que oferece o imóvel.
Já o locatário é aquele que contrata o espaço pelo período determinado em contrato mediante parcelas mensais.
A retomada para uso próprio nesta situação é um direito do locador desde que ele seja o proprietário do imóvel. Se for apenas o posseiro ou pessoa autorizada a locar não poderá fazer uso deste direito.
Quem tem posse pode alugar? Sim, quem tem a posse direta pode realizar a locação do bem, desde que não seja previsto cláusula contrário no contrato prevendo a proibição, inclusive quem invadiu propriedade e já tem posse justa com mais de um ano e um dia também pode alugar.
Formalizar um contrato é o passo inicial, assim fica tudo às claras. Tenha em mente apenas que, nesse caso, você terá de escolher os inquilinos, discutir o contrato e fazer a cobrança. Se você prefere não ter margem para dores de cabeça, então a opção é procurar uma imobiliária.
Quais sãos os direitos do proprietário?Receber o imóvel conservado. ... Liberdade para cobrar multas em caso de atrasos. ... Entregar um imóvel em ótimo estado. ... Ser transparente com o pagamento do aluguel. ... Pagar todas as taxas. ... Fazer vistoria do imóvel. ... Cumprir com o contrato.
Deveres e direitos do inquilinopagar pontualmente o aluguel na forma e no prazo convencionados;cuidar do imóvel como se fosse seu, realizando reparações provenientes de mau uso por ele provocados;reparar os danos causados durante sua ocupação no imóvel antes de entregar as chaves;
Solicite formalmente ao morador, que se for menor devem ser contatados os pais ou responsáveis, causador do barulho que cesse ou diminua o ruído, e que evite repetir; II. Caso não tenha sucesso no item acima, registre formalmente o ocorrido, seja com gravações, seja no livro de ocorrências do prédio; III.
1 – Solicitar ao morador (sendo menor, os pais ou responsáveis) causador do barulho que diminua ou evite gerar o ruído; 2 – Não logrando êxito, solicitar apoio ao síndico e registrar no livro de ocorrências do prédio.
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