A Lei n° 12.965 é uma lei ordinária federal de iniciativa do Poder Executivo que consiste em uma espécie de “Constituição da Internet”. Isso porque, por ser uma legislação de cunho principiológico, tem como principal finalidade estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.
Significado de Regulamentação
substantivo feminino Ato de fixar por meio de regulamento. Conjunto de medidas legais ou regulamentares que regem um assunto: a regulamentação da lei do inquilinato.
O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...
O termo regulamentação respeita especificamente a regras regulamentares; o termo regulação alude a regras em geral.
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No âmbito da contabilidade, a regulação inclui a produção de padrões contábeis pelos normatizadores estatais ou privados, os quais definem os elementos da prática contábil, as regras e os princípios a serem seguidos nos relatórios financeiros das organizações (Kothari, Ramanna, & Skinner, 2010).
Regulação da mídia é a forma que um governo tem, por meio de instrumentos legais, para regular os direitos, os deveres e as regras deontológicas referentes ao exercício da liberdade de imprensa em seus territórios.
E o governo brasileiro já tem alguns: o Centro de Defesa Cibernética (CDCiber), do exército, o CTIR.gov, da Presidência da República, e o CAIS, da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), que cuida da rede que interliga universidades brasileiras, são exemplos.
Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei.
A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
O que é o Decreto Regulamentar? Regulamentar, no “juridiquês”, significa explicar ou detalhar uma lei. Dessa forma, o decreto regulamentar serve para garantir a fiel execução de uma lei que já existia, ou seja, ele apenas detalha como a lei deve ser aplicada.
Algumas profissões regulamentadas exigem que o profissional se registre em Conselhos Profissionais. No caso da profissão de Advogado, há, ainda, um requisito adicional para o exercício profissional: depois da graduação em Direito, é necessário ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ato de regulamentar: 1 normatização, normalização, estandardização, padronização, uniformização. Regulamento: 2 regulamento, norma, regra, regimento, regime, lei, prescrição, determinação, roteiro, estatuto, código, etiqueta, instituto.
Sua criação teve importância ímpar na regulação das relações digitais, especialmente no que tange a: inclusão digital (art. 27); exigência de neutralidade da rede (art. 9º), evitando, assim, a discriminação da informação; proteção à intimidade e ao sigilo dos dados (art.
Poder regulamentar.
Poder regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo.
Em sexto lugar constitui limite do poder regulamentar a proibição de o regulamento impor, com efeitos retroativos, deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, que causem prejuízos ou restrinjam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as condições do seu exercício (art.
A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia.
Os principais atores são o governo, empresas, sociedade civil, universidades e comunidades da Internet . Todos eles possuem papeis importantes nas tomadas de decisões, sendo que cada um ao seu modo contribui para melhor Governança da Internet.
CGI é uma sigla em inglês para o termo Computer Graphic Imagery, ou seja, imagens geradas por computador, a famosa computação gráfica. ... O CGI nada mais é que praticamente todo tipo de efeito ou animações que vemos hoje em diaí, seja em filmes, videogames ou mesmo na televisão.
Como o próprio nome incita, o firewall serve para impedir que um “incêndio” se propague para outros ambientes, protegendo assim as pessoas e a própria construção. No caso de sistemas ou rede, a ferramenta trabalha para prevenir que malwares se espalhem e infectem outros dispositivos.
A Constituição da Venezuela diz que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são protegidas. ... Segundo o governo venezuelano, 70% da mídia venezuelana é privada, 5% pertence ao governo e 25% é mídia comunitária.
mídia - Ministério da Educação.
A Democratização da Comunicação é o processo de popularização dos meios de comunicação através da pluralização das bases controladoras dos veículos de comunicação.
Os reguladores precisam definir seus objetivos de custo específicos e suas próprias regras de alocação e metodologias, bem como, utilizam as informações da entidade para orientar a definição de preços (tarifas).
As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC´s) têm por objetivo estabelecer regras de conduta profissional e procedimentos técnicos, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. Postulados: São comumente chamados de "Pilares da Contabilidade", por serem a base de toda a teoria contábil.
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