Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido para o Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
A receita pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva, incondicional e que acresça um elemento positivo no patrimônio do Estado.
6 - de acordo com o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, a receita pública engloba todos os créditos de qualquer natureza que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.
O que é Receita Pública?
Impostos;
Taxas;
Contribuições de Melhoria;
Empréstimos Compulsórios; e.
Contribuições Especiais.
A Receita Pública pode ser classificada de acordo com os seguintes aspectos:
Quanto à natureza: orçamentária ou extra-orçamentária.
Quanto à categoria econômica: correntes e de capital.
Quanto ao poder de tributar: federal, estadual ou municipal.
Quanto à afetação patrimonial: efetivas ou por mutação patrimonial.
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No caso das receitas de capital, distinguem-se as provenientes de operações de crédito, da alienação de bens, da amortização de empréstimos, das transferências destinadas ao atendimento de despesas de capital, ou ainda, de outros ingressos de capital.
Agrupamento que identifica a origem dos recursos, se orçamentários ou extra-orçamentários. Busca identificar a origem dos recursos segundo o fato gerador.
Os estágios da receita orçamentária pública são: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
Conforme a Lei nº 4.320/64 a despesa pública em sua execução passa por três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício, constituem elemento novo para o patrimônio público e aumentam-lhe o saldo financeiro. São fonte de recursos por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas.
A previsão das receitas públicas é realizada através das demonstrações mensais das receitas arrecadas de anos anteriores, é de suma importância à realização de uma estimativa correta para que a arrecadação futura seja suficiente e não venha ocasionar problemas nas prestações de serviços para sociedade.
a) Receitas ordinárias: são aquelas receitas públicas recebidas com regularidade no movimento normal das atividades do ente federativo, como a arrecadação de tributos. b) Receitas extraordinárias: são aquelas receitas públicas não permanentes/usuais que ocorrem, por exemplo, no caso de guerra e doações.
Efetiva ou Não Efetiva.
A receita orçamentária efetiva: É aquela que causa modificação da situação líquida patrimonial. ... São aquelas receitas orçamentárias decorrentes de fatos permutativos, ou seja, não alteram a situação líquida patrimonial.
A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é o rito do processo orçamentário, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, o qual determina que o Poder Executivo envie o Projeto de Leio Orçamentária Anual (PLOA) ao Poder Legislativo (Congresso Nacional) com prerrogativas para reavaliar as estimativas de ...
Os bens da União pertencem a todos os brasileiros. Os recursos arrecadados dessa forma são conhecidos como “receitas patrimoniais”. ... Tais receitas não são tributos, mas sim contraprestações devidas pelos particulares pelo uso privilegiado de bens que são de todos.
A receita pública efetiva advém da obrigação do governo de prestação de serviços, direta ou indiretamente, à coletividade, por meio da cobrança de tributos. A receita pública compreende, portanto, os recursos auferidos na gestão e computados na apuração do resultado do exercício, que consta do Balanço Patrimonial.
Significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.
A legislação estabelece as seguintes fases para a receita: previsão, lançamento, cobrança, arrecadação e recolhimento.
Restos a Pagar são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.
Poderíamos definir como fato gerador da Receita, o estágio do lançamento mas, também, é difícil a sua identificação, em determinados tributos. O imposto de renda, por exemplo: - o lançamento no momento da leitura das declarações dos contribuintes e a verificação do valor a receber ou a restituir a cada um.
PREVISÃO, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO.
Em linhas gerais, pode-se dividir as destinações entre vinculadas e não vinculadas: destinação vinculada: processo de vinculação entre a origem e destino de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela lei.
No modelo orçamentário brasileiro são observadas classificações para a despesa e para a receita. Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional e programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.
Termo: Classificação Programática
Classificação de despesa estruturada em programas, composto por ações, que podem ser do tipo projeto, atividade ou operação especial. ... O objetivo é identificar a finalidade do gasto, os bens e serviços que dele resultam e os locais em que serão alocados os recursos.
Pela classificação é possível visualizar o orçamento por Poder, por Instituição, por Função de Governo, por Subfunção, por Programa, por Projeto, Atividade e/ou Operação Especial, ou, ainda, por categoria econômica.
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