O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o perÃodo em ...
O PNAE tem caráter suplementar à educação, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, e é executado por meio de repasses financeiros aos entes federados (estados, DF e municÃpios) em 10 parcelas anuais, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento.
A quem se destina? São atendidos pelo programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público).
De acordo com o art. 51 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020, os recursos financeiros federais do PNAE repassados pelo FNDE devem ser utilizados para aquisição de gêneros alimentÃcios, e a aquisição de qualquer item ou serviço deve estar desvinculada do processo de compras do PNAE:.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem como objetivo “contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram ...
O PNAE é gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma autarquia ligada ao Ministério da Educação, em colaboração com os estados e os municÃ- pios, responsáveis pela gestão do programa em nÃvel local.
O governo federal repassa, a estados, municÃpios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.
Como acessar? A escola beneficiária precisa estar cadastrada no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais AnÃsio Teixeira (Inep/MEC).
Nutricionista, no exercÃcio de suas atribuições na Alimentação Escolar, planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição. Realizar assistência e educação nutricional a coletividade ou indivÃduos sadios ou enfermos em instituições públicas e privadas.
Entre os objetivos do PNAE, destacam-se o aprimoramento dos hábitos alimentares; a melhoria das condições nutricionais (através da suplementação universal, durante pelo menos 180 dias letivos) e da capacidade de aprendizagem; redução dos Ãndices de repetência e evasão escolar.
O PNAE é financiado com recursos orçamentários da União gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo atribuÃdo a cada aluno matriculado nas unidades de ensino fundamental público um determinado valor por dia. Dessa forma, os alunos devem constar do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação ...
O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.
1.3 É permitida a utilização dos recursos financeiros federais do PNAE na montagem de kits/cestas básicas para distribuição à s famÃlias cadastradas no Programa Bolsa FamÃlia ou outro programa social local?
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