O resíduo do INSS é um valor que permanece na conta após a morte do beneficiário da Previdência Social. De modo geral, ele pode ser solicitado pelos dependentes ou, ainda, ser requisitado por via judicial.
O que é? O valor não recebido em vida pelo beneficiário que será pago somente aos seus dependentes habilitados a pensão por morte, ou, na falta destes, aos sucessores na forma da Lei civil.
É muito comum acontecer de o segurado falecer e sua família precisar sacar o valor que ele teria direito até a data do óbito. Este valor é chamado de resíduo (ou valores residuais). Em um primeiro momento, não é preciso invocar as regras do Direito Civil para isso.
Quais os documentos necessários?Certidão de óbito da pessoa falecida;Certidão de casamento;Comprovantes de união estável;Certidão de nascimento dos filhos;Documentos que comprovem o vínculo para pais e irmãos;Exames médicos ou laudos no caso de dependentes inválidos ou deficientes.
Valor residual do INSS são todos os valores que um segurado deixa de receber enquanto vivo.... Os herdeiros legais podem requerer o valor residual junto ao INSS.
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A Justiça Federal tem a sua competência prevista no art. 109 da Constituição Federal. Por sua vez, a Justiça Estadual tem competência residual, isto é, apenas será competente quando não se tratar de fato sujeito à Justiça Especial (Justiça Militar ou Justiça Eleitoral) ou à Justiça Federal.
Compete à Vara Cível Residual o processamento de ação de execução de título extrajudicial, convertida da ação de reintegração de posse por ausência de citação da parte ré e por não ter sido encontrado o veículo.
Para a pensão por morte para filhos, pessoa a ele equiparada ou irmão do falecido, a pensão será devida até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. Para os pais é vitalício, recebendo até o falecimento do dependente.
Para poder retirar o dinheiro da conta do ente querido falecido, será necessário ter uma autorização legal. O herdeiro precisa ter idade superior a 18 anos e ser considerado capaz. É importante destacar que, há uma ordem de prioridade para os herdeiros, sendo ela: cônjuge e filhos.
Todos os processos do INSS costumam necessitar de um período de análise e resolução, ou seja, um período em que é feita a análise do processo e sua eventual resposta. É usual que esses processos tomem 90 dias após o falecimento do beneficiário e também do preenchimento do requerimento.
Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.
O saque ou integração deve ser feito em uma agência da CAIXA, levando sua carteira de trabalho e uma via da homologação da dispensa à qual a conta que tem resíduos se refere. Se não tiver a segunda via, basta pedir uma nova via para a empresa.
Para tanto, é preciso ter uma certidão de dependentes do INSS e/ou do órgão público em se tratando de servidor público falecido, além dos documentos pessoais dos que irão se habilitar a sacar os valores do falecido.
Às vezes não existem bens a serem inventariados, ou se existem, são bens de pequeno valor. Os valores não recebidos em vida de um ente familiar podem ser recebidos pelos seus dependentes ou sucessores sem a necessidade de ingressar com o inventário ou arrolamento.
O alvará judicial poderá ser utilizado para o saque e partilha dos valores, desde que o montante não ultrapasse 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
É possível solicitar o pagamento de benefício não recebido pelas páginas oficiais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na internet, pelo telefone ou mesmo pelo aplicativo do Meu INSS no celular.
Os herdeiros podem consultar os valores disponíveis na conta bancária do falecido, mas devem apresentar um documento que comprove sua situação, como o inventário. A retirada desse dinheiro deve ser feita preferencialmente pelo herdeiro principal.
Por fim, os documentos necessários para abertura do alvará judicial são:RG e CPF;Comprovante de endereço;Certidão de nascimento/casamento;Cópia dos documentos pessoais do falecido;Certidão de Óbito;Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS;Declaração de herdeiros.
Normalmente, o valor da pensão por morte é calculado da seguinte maneira: valor que era recebido pelo falecido (base de 50%), acrescido de cotas de 10% para cada beneficiário, o que pode totalizar 100%. Com isso, se a viúva for a única beneficiária, ela receberá 60% do valor da aposentadoria.
No âmbito jurídico tributário, por exemplo, a definição de competência residual (também conhecida como remanescente), consiste no poder atribuído à União de estabelecer, através de leis complementares, a cobrança de novos impostos, desde que não sejam cumulativos aos que estão previamente descritos na Constituição.
Significado de Residual
[Medicina] Relativo ao que continua após o desaparecimento de uma doença.
Quer dizer que não sendo matéria de justiça especializada, a competência é da justiça comum, residual, que poderá ser justiça federal ou justiça estadual.... Competência da justiça estadual Conhecida como residual, à competência da justiça estadual pertence tudo o que não estiver afeto às outras "justiças"....
A Justiça Estadual, integrante da Justiça comum (junto com a Justiça Federal), é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Ou seja, sua competência é residual.
A Justiça Federal é composta pelos tribunais regionais federais e juízes federais, e é de sua competência julgar ações em que a União, as autarquias ou as empresas públicas federais forem interessadas. ... É, portanto, competência residual.
Súmula 42 do STJ - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."
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