Assim como no Alvará de Soltura, a Ordem de Liberação tem como objetivo a alteração da situação da parte no BNMP para “Em Liberdade”, se não estiver presa por outro mandado.
Após a assinatura do juiz, a expedição de alvará de soltura passa a ser exibida na movimentação do processo. É possível também visualizar as informações do alvará, através da aba Mandados Prisão / Alvarás Soltura. Clique no documento que deseja conferir, através da coluna Tipo.
Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada na 102ª sessão plenária do Conselho, determina que os juízes devem cumprir o alvará de soltura no prazo máximo de 24 horas.
1º O juízo competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado será também responsável pela expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura, no prazo máximo de vinte e quatro horas.”
Para emitir o alvará de soltura, o sistema exige como pré-requisito um mandado de prisão com a situação “Cumprido” no BNMP 2.0. Esse documento visa alterar a situação do preso no BNMP 2.0 através do sistema SAJ. Após finalizado e assinado, a pessoa é colocada em liberdade.
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O alvará de soltura é a ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa. De acordo com o artigo 685 do Código de Processo Penal , “cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade”.
No tocante ao responsável pelo levantamento do alvará judicial, ele pode ser feito tanto pelo próprio autor quanto por seu advogado, desde que seja atribuído nos autos esses poderes ao representante.
Nesta espécie, quando o referido Remédio Constitucional é concedido, haverá expedição de alvará de soltura....Já no HABEAS CORPUS PREVENTIVO se tenta impedir que alguém seja preso, e nesse caso a concessão da ordem acarreta a expedição de salvo-conduto.
A validade do alvará é de até 60 dias. Dentro desse prazo, deve-se cumprir algumas etapas burocráticas, por isso a liberação não ocorre imediatamente. Funciona assim: primeiro o juiz emite a ordem para expedição do alvará de levantamento de valores.
Ela leva, em média, 1 ano e 7 meses. Já a fase da execução é a concretização do direito reconhecido na sentença. Em outras palavras, é quando a parte derrotada deve pagar o que deve ao vencedor do processo.
Com isso, em relação ao cumprimento destes processos, temos que, após serem analisados todos os procedimentos, existe um prazo que gira em torno de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. Porém, em diferentes casos, este período acaba sendo prolongado.
Para realizar a consulta, o interessado deve acessar a aba “Serviços” (no site do Tribunal), escolher a opção “Guia de Depósito” e clicar “Cadastro de Dados Bancários de Advogados“.
Significado de Alvará de soltura
substantivo masculino [Jurídico] Documento emitido por ordem judicial que determina que uma pessoa presa deve ser colocada em liberdade: foi autuado em flagrante por tráfico de drogas e encaminhado para o sistema prisional, onde permaneceu até receber o alvará de soltura.
Se você aguarda um pagamento de precatório, a frase “expeça-se o alvará” é motivo de comemoração. É a partir desse comando que o juiz autoriza o recebimento dos valores da causa e coloca um ponto final no processo.
Assim, o "habeas corpus" é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento.
Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal. O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
5º, inciso LXVIII, que diz: “LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Por fim, os documentos necessários para abertura do alvará judicial são:RG e CPF;Comprovante de endereço;Certidão de nascimento/casamento;Cópia dos documentos pessoais do falecido;Certidão de Óbito;Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS;Declaração de herdeiros.
Além da justiça comum, é possível ingressar com o pedido de alvará judicial na justiça especializada, por exemplo, na justiça trabalhista, no caso em que o empregado falece e é necessário que a empresa pague as verbas rescisórias e libere o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Do Procedimento para levantar um Alvará Judicial
É um procedimento muito simples, ou deveria ser, que se inicia com um pedido inicial, seguindo-se de um parecer do Ministério Público (MP) e, finalmente, uma Sentença autorizando o alvará judicial.
Se os termos de seu alvará de soltura condiciona sua viagem a autorização judicial, então precisará de um Advogado para protocolar o pedido de autorização para o Juiz.
Se você não sabe onde a pessoa foi presa, mas sabe qual é seu endereço, procure pela página do tribunal responsável por essa área. Para encontrar tais dados, procure pela opção “Consultar Processos” ou “Consulta Processual” e você encontrará os dados relacionados à busca.
Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa; quando cumprida ou extinta a pena, será posta, imediatamente, em liberdade (artigo 685 do Código de Processo Penal).
O acesso para consultar o extrato de pagamento do alvará é feito pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). O mesmo só pode ser consultado mediante informação da conta judicial , disponível no sistema SisconDJ, por meio de cadastramento do advogado ao processo, como já ocorre cotidianamente.
O prazo para esse processo, normalmente, é de 5 a 15 dias. Isso se o advogado estiver fazendo tudo conforme o definido pela Constituição Civil.
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