Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
É cediço que os Tribunais de Contas, aos quais o constituinte conferiu importante missão, têm por competência realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da Administração Pública, o que abrange analisar aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e até mesmo ...
Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas
A melhor doutrina aponta que, mesmo tendo como função precípua a de auxiliar, tem natureza jurídica de órgão autônomo, como ocorre com o Ministério Público.
São funções desse órgão: apreciar as contas prestadas pelo Prefeito, julgar as contas dos administradores dos recursos públicos, fiscalizar os atos de gestão da receita e despesas públicas, emitir pareceres sobre empréstimos e operações de crédito realizados pelo município, dentre outros.
Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou ...
22 curiosidades que você vai gostar
Conselheiro do Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização da probidade dos agentes públicos que manipulam dinheiro e bens públicos.
90. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município.
Criado em 1891, o Tribunal de Contas da União (TCU), é um dos órgãos mais importantes do Brasil, pois por meio dele, a corrupção é controlada ou combatida no país. Esse tribunal é responsável por julgar, fiscalizar, informar e corrigir todas as informações referentes aos bens e dinheiro público.
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