Empresas que possuem uma receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões ou não possuem limite de faturamento, não podem optar pelo Simples Nacional. Nesse caso essas empresas entram para o Regime Normal, seja Lucro Real ou Lucro Presumido.
Para se enquadrar no Simples Nacional é preciso que a empresa atenda algumas regras, que são:
Há 4 modelos de regime tributário no Brasil, a seguir veremos mais sobre quais são eles e como escolher o melhor para a sua empresa. Na grande São Paulo, existem diversos escritórios de contabilidade sp que poderão ajudar na regularização da sua empresa.
Problema. Como consultar o Regime Tributário de uma empresa? Solução/Procedimento. O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado tanto no SINTEGRA quanto no Cadastro Centralizado de Contribuintes.
Vale salientar que, no Brasil, a escolha de regime de tributação acontece apenas em dois momentos: no início do ano ou na abertura da empresa (em até 180 dias se for Simples Nacional ou na entrega da primeira DCTF) . Desta forma, uma vez escolhida, ela se torna irrevogável até o próximo ano, portanto sua decisão exige sabedoria.
Escolher o regime de tributação ideal é essencial para a manutenção de qualquer CNPJ, já que ele influencia diretamente nos valores dos impostos a pagar. Além de pesar no bolso, o enquadramento inadequado pode provocar problemas fiscais com a Receita Federal, em que autuações, multas e demais penalidades podem ser aplicadas.
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