O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.
21. Qual é a vigência dos Ex-tarifários concedidos? As Portarias 3/2019 não estipulam a vigência dos Ex-tarifários concedidos. Contudo, a última normativa do MERCOSUL que autoriza o uso desse regime pelo Brasil tem validade até 31 de dezembro de 2021.
O regime aduaneiro Ex-Tarifário é um benefício concedido pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) para empresas e outros agentes na importação de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT).
O regime Ex-Tarifário viabiliza o investimento em tecnologias de ponta do exterior, possibilitando o aumento da inovação em empresas de qualquer segmento da economia, o que aumenta a competitividade das empresas brasileiras, além de produzir um efeito multiplicador de emprego e renda.
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Camex. - Secretário-Executivo da Camex, que não tem direito a voto.
De forma muito simples, a expressão “Ex” significa exceção e é utilizada na tabela TIPI para identificar alguma diferença sobre a alíquota do IPI, ou regra da NCM, em relação à tributação de um item específico.
O pleito para concessão do regime especial de Ex-Tarifário deve estar acompanhado de informações relativas:
Ex-Tarifário As alíquotas da TEC grafadas com o termo “BK”, designam bens classificados pelo Mercosul como “Bens de Capital”. Da mesma forma, a sigla “BIT” designa “Bens de Informática e Telecomunicações”.
As alíquotas da TEC grafadas com o termo “BK”, designam bens classificados pelo Mercosul como “Bens de Capital”. Da mesma forma, a sigla “BIT” designa “Bens de Informática e Telecomunicações”. ... Na prática, as alíquotas devem ser lidas em termos percentuais, isto é, 14BK equivale a 14% e 25BK equivale a 25%.
Você pode solicitar os serviços à Gerência Regional de Comércio Exterior (Gecex) mais próxima, via Gerenciador Financeiro. Acesse o manual que contém informações sobre a solicitação de serviços (pdf). Consulte também os serviços de consultoria em negócios internacionais, que podem facilitar o dia a dia da sua empresa.
O regime chamado Ex-Tarifário (exceções tarifárias) consiste em um tratamento diferenciado dado a mercadorias ao serem nacionalizadas, ou seja, importadas. Trata-se de uma redução temporária, porém significativa, no Imposto de Importação que ajuda a incentivar e movimentar o mercado nacional, e ainda gera mais benefícios para a sua empresa.
OBSERVAÇÃO: Destacamos que há uma nova forma de preenchimento e entrega dos pleitos de ex-tarifário (novo, renovação, alteração e revogação), assim como das Manifestações de Produção Nacional.
Qual é o Fluxo e Prazos do pleito de solicitação do Ex-Tarifário? Tendo em vista a citada Portaria acima, a expectativa é que o prazo médio para análise de pleito seja de 45 dias. Contudo, menor ou maior agilidade no processo dependerão de muitos aspectos, entre os quais: Dificuldade em comprovar a inexistência de produção nacional equivalente.
“A Resolução Camex nº 37/2018 traz a relação de 15 ex-tarifários para bens de informática e telecomunicações – sendo 14 novos e uma renovação. Já a Resolução Camex nº 38/2018 zera a alíquota de importação para 229 ex-tarifários para bens de capital – sendo 209 novos e 20 renovações.
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