No caso da ação penal privada, o inquérito será arquivado se a pessoa com o direito de queixa deixar de intentar a ação ou renunciar seu direito perante o magistrado ao solicitar o arquivamento da investigação. Devemos lembrar que não é o titular da ação que determina o arquivamento, e sim o magistrado à pedido desse.
São hipóteses de arquivamento do inquérito policial: (a) ausência de justa causa para a ação penal; (b) existência manifesta atipicidade formal ou material do fato; (c) incidência manifesta de causa excludente de ilicitude; (d) existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade; (e) ...
o processe só pode ser arquivado mediante requerimento do MP, ou, de ofício, se o Juiz constatar q não há uma das chamadas condições da ação.
Sendo assim, todos os atos do inquérito policial deve ser reduzido a termo pela autoridade policial, não podendo de forma alguma ser gravado, ou ser feito de forma oral pela autoridade responsável pela colheita de provas neste procedimento administrativo.
De início, insta salientar que não há nenhuma previsão legal das hipóteses de arquivamento do inquérito policial, a nossa legislação não apresenta um rol taxativo com as causas em que após encerrada a investigação o promotor deveria optar pelo arquivamento ao invés da denúncia ou a requisição de novas diligências.
O investigado ou acusado, tendo em vista que o controle pelo seu procurador traria maior segurança ao constituído, assim, evitando lesões injustas a garantias individuais e maiores subsídios para elaboração dos elementos e teses defensivas. Sobre o arquivamento do inquérito policial por meio do MP ocorre da seguinte forma:
Segundo o art. 10, o prazo é de 30 dias para a conclusão do inquérito policial se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela, contando-se o lapso de tempo da data do recebimento pela autoridade da requisição, requerimento ou portaria, que deve ser expedida quando da notitia criminis.
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