O princípio da tipicidade no direito tributário deve ser entendido como a necessidade de definição prévia de todos os elementos tributários, para que somente posteriormente se possa exigir a compensação do tributo pelo cidadão contribuinte.
Sabe-se que, no atual ordenamento jurídico, impera o princípio da tipicidade recursal, pelo qual somente lei federal pode criar, extinguir ou modificar recursos, já que é da União a competência para legislar sobre direito processual, nos termos do artigo 22, I da CF/88.
O Princípio da Capacidade contributiva, ou seja, a capacidade para recolher tributos é um princípio segundo o qual institui a recomendação constitucional de customização de impostos, de acordo com as realidades econômicas e financeiras dos cidadãos e empresas.
Principio da estrita legalidade ou reserva legal um dos princípios mais importantes quando se aborda o tema de princípios em Direito Penal, pois segundo ele: "não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal". ... A lei somente ela, é a fonte formal imediata do Direito Penal.
Princípio da tipologia tributária
Pela integração da hipótese de incidência e da base de cálculo é possível diferenciar as várias espécies tributárias entre si, sendo possível distinguir se um tributo é um imposto, taxa ou contribuição de melhoria.
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ...
No regime estão inclusos os tributos de IRPJ, CPP, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CSLL, ICMS e ISS. O diferencial é que o seu cálculo e pagamento são unificados. Já a tributação aplicada nestes casos vai variar conforme a atividade econômica que a empresa exerce no mercado.
Pelo princípio da irretroatividade tributária a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei vigente no momento do fato gerador.
“Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer situação, inclusive as pessoas jurídicas não regularmente constituídas e as sociedades de fato, tem capacidade passiva, sem nenhuma exceção. Ter capacidade passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação tributária.
Com efeito, nos termos do artigo 145, § 1º, da Constituição de 1988, literalmente, o princípio da capacidade contributiva se aplicaria apenas a uma das cinco espécies de tributo, qual seja, aos impostos: " Sempre que possível, os impostos [...]" (art. 145, § 1º).
Para o tributarista, no Direito Brasileiro, o princípio da capacidade contributiva existe como princípio jurídico constitucional apenas para os impostos, e, apenas em relação a estes, portanto, se impõe ao legislador que a sua não observância ensejará uma lei inconstitucional.
Já a capacidade contributiva relativa ou subjetiva refere-se à aptidão do sujeito passivo de contribuir para as despesas públicas, na medida de suas possibilidades. Trata-se, especificamente, da capacidade econômica do sujeito passivo, servindo como parâmetro para graduação do gravame.
Crime é todo fato típico ilícito (antijurídico) e culpável. Por sua vez, os elementos do fato típico são: conduta (dolosa ou culposa), resultado naturalístico, nexo causal e tipicidade. Temos a tipicidade formal que é a relação de enquadramento entre um fato concreto e a norma penal.
O Principio da Tipicidade impõe que o direito real, para ser invocado, deve estar previsto em lei. Não há direito real sem lei anterior que o defina. Utiliza-se, no Brasil, a técnica do numerus clausus, ou seja, há uma enumeração taxativa na lei sobre o que é considerado direito real.
A TIPICIDADE é um juízo de verificação se o fato é ou não é típico. O fato tem que se encaixar no modelo previsto no tipo penal, como uma figura geométrica.
Capacidade Tributária Ativa x Capacidade Tributária Passiva. ... Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos. A Capacidade Tributária Ativa é atribuída ao sujeito ativo do tributo, ou seja, para aquele que possui o direito subjetivo de cobrar o tributo.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
A imunidade tributária é uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos.
O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto, determina a irretroatividade da lei tributária.
A retroatividade implica a ação ou condição de modificar o que já foi realizado, isto é, conferir efeitos pretéritos aos atos praticados.
O princípio da irretroatividade tributária possui duas exceções previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional: a) A lei tributária retroagirá quando for interpretativa. Lei tributária interpretativa é aquela promulgada para explicar uma lei anterior. A lei deve ser materialmente interpretativa.
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual unifica o recolhimento de impostos, repassando cada um deles automaticamente para as contas do estado, do município e da União. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Por meio do DAS são recolhidos tributos como:Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);Programa de Integração Social (PIS);Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Microempreendedor Individual (MEI) e tributos
O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. ... O MEI deverá depositar também o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado.
145 do Código Penal estabelece que a injúria real somente se procede mediante ação penal pública quando resulta lesões corporais.
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