O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social.
O objetivo geral do PNRH estabelece diretrizes e políticas públicas para melhoria da oferta de água sob a ótica do desenvolvimento sustentável.
Para cumprir seus objetivos a PNRH conta com cinco instrumentos: os Planos de Recursos Hídricos, elaborados por bacia hidrográfica e pelo governo de cada Estado; o enquadramento dos corpos d água em classes segundo os usos preponderantes da água; a outorga de direito de uso; a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos; e ...
Os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos são: garantir a disponibilidade de água à atual e às futuras gerações, utilizar de forma racional e integrada os recursos hídricos, baseado na ideia de desenvolvimento sustentável, e prevenir e defender o país contra possíveis eventos hidrológicos.
A meta é garantir a qualidade das águas de acordo com cada uso e ainda reduzir custos com o combate à poluição a partir de medidas preventivas. A classificação de cada corpo de água é estabelecida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) por meio da Resolução nº 357.
22 curiosidades que você vai gostar
A gestão dos recursos hídricos objetiva garantir a disponibilidade e qualidade da água para seus mais diversos usos, incluindo o abastecimento público e a preservação do meio ambiente.
Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estão os Padrões de Qualidade Ambiental (artigo 9º, I), que envolve a gestão dos componentes do meio ambiente, que são a qualidade do ar, das águas e dos padrões de ruído.
São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: I – o Plano Estadual de Recursos Hídricos; II – Planos Diretores de Bacias Hidrográficas; III – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes; IV – a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; V – a cobrança pelo uso de ...
A Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997 ficou conhecida como Lei das Águas. Ela determina todo processo de gestão dos recursos hídricos brasileiros. Seus maiores marcos são a Política Nacional dos Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Como colocar um número elevado a 2 no teclado?
Quais são os signos positivos?
Qual é a definição de linguagem Cite exemplos?
Como se classificam os órgãos públicos quanto à estrutura e que características os identificam?
Quanto a predicação Como se classificam os verbos alugar e precisa?
Como se classifica os predicados desses versos?
Como se coloca a telha francesa?
Como colocar os elásticos do aparelho?
Como invocar o Obelisco o atormentador?
Quais cuidados de higiene devem ser utilizados para utilização dos alimentos?
Quais são as formas de colocação em família substituta previstas pela Lei nº 8069 90?
O que o enxofre faz para as plantas?
O que significa sonhar com um boi correndo atrás da gente?
Qual a melhor forma de consumir o azeite de oliva?
Quais as Implicacoes do crescimento e desenvolvimento para a saúde da criança e do adolescente?