Orçamento Participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos da participação da comunidade.
O Orçamento Participativo é um mecanismo direto de participação popular. Através dele, a população discute e decide sobre o orçamento público e as políticas públicas, e faz o levantamento das necessidades de seu setor para discutir as prioridades de acordo com o orçamento do município.
O principal objetivo do orçamento participativo é fazer com que a população, destinatária dos serviços públicos, participe do processo de onde, como e quanto serão aplicados os recursos públicos necessários à consecução desses serviços contribuindo, dessa forma, para a eficácia, a eficiência e a efetividade das ações ...
O orçamento participativo apresenta-se como uma necessidade, pois visa democratizar a participação popular nas ações das cidades, objetivando melhoria da gestão pública e uso consciente e racional dos recursos públicos.
O QUE DIZ A LEI SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO? A Constituição de 1988 obriga os municípios a adotar como princípio na elaboração das leis orgânicas a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal” (artigo 29, inciso XII).
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO
Depois de aprovado, esse projeto se chamará Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se o PPA é usado pelo gestor público para traçar um plano de médio prazo, a LDO serve para detalhar e organizar esses objetivos e metas para o ano seguinte.
O orçamento participativo permite à população discutir orçamento e políticas públicas. Seu objetivo é assegurar participação direta na definição das prioridades para os investimentos públicos. Com isso, a decisão sobre os recursos municipais fica compartilhada entre os poderes Executivo e Legislativo e a população.
O orçamento participativo é de suma importância para a democratização da administração pública dos municípios, pois visa a democracia e a participação popular nas ações das cidades, com o objetivo de melhoria da gestão pública e do uso consciente e racional dos recursos públicos.
O orçamento participativo ocorre por meio de assembleias abertas e periódicas, que incluem etapas de negociação direta com o governo. Depois, as deliberações nessas assembleias são consideradas na elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual, que será enviada para a câmara municipal.
A participação da sociedade no momento da escolha das metas que irão compor o orçamento público é de suma importância para que as receitas arrecadadas pela administração pública sejam corretamente aplicadas.
Para Avritzer (2003) a idéia de Orçamento Participativo nasceu na capital gaúcha, Porto Alegre, com o então prefeito Alceu Collares (PDT), em março de 1986, através da criação de conselhos populares e associações de moradores.
A participação no Orçamento Participativo está aberta a todos os cidadãos pederneirenses maiores de 16 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes, assim como representantes das diversas organizações da sociedade civil de Pederneiras. Cada cidadão pode apresentar uma proposta e votar uma única vez.
Plano Plurianual (PPA)
Lei que estabelece o planejamento das ações do governo por região e por um período de quatro anos.
Processos participativos são formas de gestão política que ampliam o processo de tomada de decisão da sociedade, entendendo que a democracia não se dá apenas nos pleitos eleitorais, de quatro em quatro anos, mas também na construção das bases orientadoras da política, na definição de prioridades e controle social de ...
A participação popular é um mecanismo de controle social, desempenhado pela sociedade civil, para assegurar os direitos sociais e superar os mecanismos tradicionais de controle técnico burocrático, sendo condição fundamental para a descentralização do poder de decisão (SIMÕES, 2007).
No Portal da Transparência do Governo Federal, você consegue consultar dados sobre a execução do orçamento fiscal e da seguridade social, uma vez que esses são os investimentos e gastos que afetam diretamente o seu dia a dia.
Com o Orçamento Participativo o Poder Executivo precisa realizar reuniões de audiência pública para verificar, com os cidadãos, quais são as suas reivindicações e sugestões, para um melhor direcionamento dos recursos públicos.
O orçamento participativo é uma técnica que possibilita uma participação direta e efetiva da população na elaboração da proposta orçamentária do governo.
O Orçamento Participativo tem como principal objetivo ser um instrumento de democratização, que visa assegurar a participação direta da população na definição das prioridades para os investimentos públicos, procurando romper com a tradição até então existente de apenas os governantes tomarem suas decisões, deixando os ...
O Orçamento Participativo Vilas proporciona à comunidade de vilas, favelas e conjuntos habitacionais populares um espaço efetivo de exercício da cidadania. A população destes locais decide, por meio de votação, quais são as obras prioritárias a serem realizadas pela Prefeitura na sua comunidade.
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).
Existem três tipos de leis orçamentárias no país:Plano Plurianual (PPA)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Lei Orçamentária da União (LOA)
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a ...
O orçamento da União sintetiza a definição das prioridades de gastos do governo e das formas como os recursos necessários para custear essas prioridades serão arrecadados por meio de tributos.
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