O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. ... Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. ... O ECA reconhece que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e, portanto, devem ser prioridade absoluta do Estado.
O ECA rompeu com um passado histórico legislativo, em que crianças e adolescentes eram tratados como menores que estavam em situação irregular conforme a lei, que não eram reconhecido como sujeitos de direito e sim como objetos de intervenção dos adultos e do Estado.
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
Resposta: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Inibidores da enzima conversora da angiotensina (ECA) para o tratamento da pressão alta. A classe de drogas chamada “inibidores da conversão da enzima da angiotensina” (ECA) é comumente usada para o tratamento de pessoas que sofrem de pressão alta.
Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
De acordo com a legislação, crianças e adolescentes são resguardados nas seguintes áreas:
Com 27 anos completados em 13 de julho, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ainda não é plenamente cumprido no país. A Lei Federal nº 8.069, aprovada após a promulgação da Constituição de 1988 e construída sob grande influência de organizações da sociedade civil e movimentos pela cidadania, rompeu o paradigma ...
Como o ECA define a política de atendimento? Como se pode ver, a articulação é um elemento constitutivo da definição da política de atendimento à criança e ao adolescente. Por isso, podemos considerar a articulação como um dos princípios estruturadores dessa política. 8.
Infelizmente, até mesmo parte dos profissionais que atuam diretamente com esse público não a conhece a fundo. O assunto também não parece atrair o interesse da grande mídia: o ECA tende a ser evocado apenas em casos de violência cometida por adolescentes, o que gera uma imagem negativa sobre o Estatuto e muita desinformação sobre seu propósito.
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