É a solicitação pelo condutor / infrator da conversão de uma infração de trânsito cometida, em advertência, por ser uma infração média ou leve, e por não ter cometido ou ser reincidente em nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
Quais multas podem ser transformadas em advertência? As infrações leves (no valor de R$ 88,38 e inclusão de três pontos na carteira) e médias (no valor de R$ 130,16 e inclusão de quatro pontos na carteira), são passíveis de conversão de multa em advertência por escrito.
Se a defesa for julgada como consistente, a autuação deverá ser arquivada. Porém, caso ela seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, a penalidade será aplicada. Como você já sabe, é nessa etapa que a “notificação de autuação vira multa”.
Se você quiser pagar a multa, é possível. Essa segunda notificação já vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas. A defesa prévia será feita logo após você receber a primeira notificação. Ou seja, depois da notificação de autuação e antes da notificação de penalidade.
- Notificação de Penalidade é aquele documento recebido via Correios ou outra empresa qualquer e que informa ao proprietário que seu veículo que a autuação se transformou em penalidade. - Não há um requerimento para indicação do real infrator. - Há boleto para pagamento da multa ou instruções para pagá-la.
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Quanto aos prazos, de acordo com o Art. 282 do CTB, a Notificação de Imposição de Penalidade deverá apresentar um prazo de envio para o recurso à JARI que não seja inferior a 30 dias. Ao receber o documento, a JARI deverá enviar, também, a sua resposta em até 30 dias.
É o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Além disso, é nesse momento que ele deve indicar o condutor responsável pela infração, caso o veículo não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta” explica.
Abra a Carteira Digital de Trânsito e faça a adesão ao SNE (se ainda não fez); Verifique se você já tem alguma autuação. Escolha: pagar com 40% de desconto se, ao conferir a Notificação de Autuação, identificar que a autuação é devida, você foi o condutor, e não optará por contestar o cometimento da infração.
O pagamento pode ser realizado através do Banco do Brasil ou Banco Bradesco, verificando no sistema de opções do banco valores opcionais ou não exigível.
O pagamento com desconto, vem, normalmente, na segunda notificação, ou seja, se você interpor Defesa Prévia e seu recurso for indeferido, você poderá recorrer à JARI. E é nesse momento que é emitido o boleto para pagar a multa com 20% de desconto.
O que é uma autuação de trânsito? Uma autuação de trânsito nada mais é do que o registro de uma suposta infração cometida por um motorista. Se trata de uma afirmação de um agente de trânsito, ou seja, ainda não é uma confirmação, mas apenas uma acusação que vai dar início a um processo administrativo.
Será necessário:preencher corretamente os dados do motorista indicado na notificação;o proprietário e o condutor indicado assinarem o campo de indicação;juntar cópias dos documentos de ambos;juntar cópia do documento do veículo;enviar tudo para o endereço apontado na notificação pelos Correios com AR.
Ela permite que o motorista não precise pagar multa nem receba pontos na carteira quando cometer uma infração leve ou média, desde que ele não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses. Com a Lei nº 14.071/2020, a conversão da penalidade não pode mais ser solicitada pelo motorista.
Esse é o caminho do processo administrativo de multa, desde o cometimento da infração até sua última instância, considerando várias possibilidades durante a sua tramitação.
Um processo, seja judicial ou administrativo, que se encontra em tramitação, ou em trâmite, ainda não foi encerrado, mas está seguindo seu curso.
Motoristas que receberem multas de trânsito podem conseguir até 40% de desconto ao realizar o pagamento antecipado, por intermédio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Nesse caso, basta realizar a adesão.
Como Emitir a 2ª Via de Multa de TrânsitoVocê deve acessar “infrações”;Após, procurar por uma área que indique “pagamento de multa” ou “guia – pagamento multa”, ou “2ª via de multa”;Por fim, é só seguir os passos solicitados na própria página para gerar a 2ª via de multa.
Caso você receba a notificação de penalidade em casa, é possível pagar a multa graças ao código de barras presente no documento. O motorista deve efetuar o pagamento em um dos bancos autorizados, de acordo com a notificação. Também será informado pela carta, inclusive o prazo de vencimento da multa.
SP não emite boleto para pagamento de multa, exceto para multa aplicada pelo próprio Detran. SP anterior a 1º de novembro de 2016. No banco, na opção de "Pagamento de multa", você poderá escolher uma multa específica para pagar. Na opção "Licenciamento" você poderá pagar todas as multas agrupadas.
Toda infração é passível de uma penalidade. Uma multa, por exemplo. Algumas infrações, além da penalidade, podem ter uma conseqüência administrativa, ou seja, o agente de trânsito deve adotar “medidas administrativas”, cujo objetivo é impedir que o condutor continue dirigindo em condições irregulares.
I - advertência por escrito;II - multa;III - suspensão do direito de dirigir;IV - apreensão do veículo;V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;VI - cassação da Permissão para Dirigir;VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.
As infrações leves geram uma multa de R$ 88,38; as infrações médias causam multas de R$ 130,16; as infrações graves, por sua vez, geram multas de R$ 195,23; e as infrações gravíssimas, de R$ 293,47 (sem os fatores multiplicadores).
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
Basta clicar em “Serviços Online” no portal www.detran.sp.gov.br e depois selecionar a opção ”Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”, na área de “Infrações”. Por questões de segurança, é preciso fazer um rápido cadastro para obtenção de login e senha de acesso pessoal.
Requerimento encaminhado à autoridade de trânsito visando à conversão de infração de trânsito, passível de ser punida com multa, pela aplicação de penalidade de advertência por escrito.
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