[Jurídico] Segundo o direito; que é legal ou está em conformidade com a lei; legalidade.
A ilicitude, segundo a parcela dominante da doutrina, representa a contrariedade entre o fato e o direito1, expressa uma relação de antagonismo entre o comportamento humano e a ordem jurídica.
São elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Além das causas de justificação contidas na parte geral existem outros casos na parte especial do código, bem como em outros estatutos jurídicos.
Licitude é a possibilidade jurídica do objeto do contrato. Assim, não se pode firmar negócio sobre a compra e venda de cocaína, substância ilícita. ... A lei impõe limitações ao objeto do negócio, e não permissões.
ILICITUDE FORMAL E MATERIAL
Partindo de uma premissa formalmente já descrita, Ilicitude Formal é todo comportamento humano, com conduta ilícita, que viola a lei penal, não causando dano expressamente efetivo à coletividade social.
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a) Ilicitude formal: É a simples contrariedade do fato ao ordenamento legal (ilícito), sem qualquer preocupação quando à efetiva perniciosidade[5] social da conduta. b) Ilicitude material: Contrariedade do fato em relação aos sentimentos comum de justiça (injusto).
Tipicidade Formal: é a conformidade do fato ao tipo penal, ou seja, a adequação do ato praticado pelo agente àquilo que está previsto abstratamente na norma. Tipicidade Material: é a valoração da conduta e do resultado.
Para que o negócio jurídico seja válido, é necessário que seu objeto lícito, possível, determinado ou determinável. A licitude refere ao objeto imediato. É a ação humana que pode ser lícita ou ilícita. Uma substância entorpecente ou uma arma, por exemplo, não são ilícitas em si mesmo.
A coisa é, portanto, indeterminada, mas determinável. Falta apenas determinar sua qualidade, sendo indispensável, portanto, nas obrigações de dar coisa incerta, a indicação. Se faltar também o gênero, ou a quantidade, a indeterminação será absoluta, e o acordo, com tal objeto, não gerará obrigação.
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