O que é interpretação restritiva?

“Uma interpretação restritiva ocorre toda vez que se limita o sentido da norma, não obstante a amplitude de sua expressão literal. Em geral, o intérprete vale-se de considerações teleológicas e axiológicas para fundar o raciocínio.

O que é interpretação restritiva Hermeneutica jurídica?

Interpretação restritiva. Já a interpretação restritiva ocorre toda vez que se limita o sentido da norma, mesmo havendo amplitude da sua expressão literal, através do uso de considerações teleológicas e axiológicas.

O que é norma restritiva?

Norma restritiva é aquela norma que restringe o alcance de uma norma geral. Ex. A norma que institui restrição ao livre exercício da profissão, constitui norma restritiva, exceção no ordenamento jurídico, que tem como regra geral a liberdade do exercício da profissão.

O que é interpretação ampliativa?

Interpretação Extensiva

É aquela que amplia o sentido da norma, pois, a norma disse menos do que ela queria, por isso o interprete deve ampliar o sentido ou alcance delas. ... A interpretação extensiva também é chamada de interpretação ampliativa.

Quais os tipos de interpretação?

Podemos distingui 6 (seis) formas de interpretação: literal ou gramatical; lógica; histórico-evolutiva; sistemática; teleológica; sociológica.

Contratos em Direito Autoral e a interpretação restritiva

21 curiosidades que você vai gostar

Quais os tipos de interpretação jurídica?

Os métodos de interpretação jurídica são: gramatical, sistemático, histórico, teleológico-axiológico e sociológico. As técnicas de interpretação jurídica são: Analogia, Costume, Princípios Gerais do Direito e a Equidade.

Quais os tipos de interpretação Hermeneutica?

Por fim, o texto apresentará, de forma objetiva e sistemática, os principais métodos de interpretação da hermenêutica jurídica clássica, quais sejam: métodos gramatical, lógico, sistemático, histórico, sociológico, teleológico e axiológico.

Quanto ao resultado como se dá a interpretação restritiva?

“Uma interpretação restritiva ocorre toda vez que se limita o sentido da norma, não obstante a amplitude de sua expressão literal. Em geral, o intérprete vale-se de considerações teleológicas e axiológicas para fundar o raciocínio.

O que é resultado AB rogante?

Interpretação ab-rogante: Interpretação ab-rogante é aquela em que o intérprete reconhece que o sentido da lei é indecifrável, ou seja, que é impossível determinar o seu conteúdo , isto porque existe uma incompatibilidade ou contradição insanável entre o espírito e a letra da lei - do confronto entre a letra e o ...

O que é uma interpretação judicial?

É aquela interpretação feita pelos juízes e manifestada nos seus julgados ou na jurisprudência dos tribunais.

Quais são os tipos de hermenêutica?

Conceitos de Hermenêutica Hermenêutica Bíblica. Teoria da exegese da Bíblia, sendo justificada historicamente pela necessidade do estabelecimento de regras específicas para a análise e compreensão dos textos das Escrituras (Antigo e Novo Testamento). ... Hermenêutica Científica. ... Hermenêutica Fenomenológica.

Como deve ser interpretada a lei?

A norma jurídica deve ser interpretada em razão dos fins para os quais foi editada, sempre com conexão com o sentido e o alcance dos fatos particulares.

Como o juiz resolve o caso omisso?

O primeiro e o mais importante dos processos de integração de lacunas da lei (4) é a analogia. A ele se refere o art. ... ° do Código Civil de 1867, ao prever a solução do caso omisso “pelos casos análogos prevenidos em outra lei”.

O que é interpretação hermenêutica?

É a ciência da interpretação, que se volta para o estudo da interpretação dos textos do direito positivo, uma ciência que tenta elucidar como se da tal interpretação. ... Dito de forma mais simples: “Hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar” (MAXIMILIANO, 2003, p.

O que é interpretação comparativa?

Interpretação Comparativa

Essa interpretação visa buscar em outros ornamentos jurídicos as semelhanças e diferenças entre os conceitos das normas constitucionais para o fim de operar a devida comparação e, com isso, solucionar da melhor forma os problemas concretos.

Quais são os princípios da hermenêutica?

Hermenêutica é a ciência filosófica que possui regras e princípios próprios norteadores da interpretação de textos. A interpretação transforma textos normativos em normas jurídicas, viabilizando sua aplicação para as situações que se apresentarem em con- creto.

O que é interpretação extensiva no direito penal?

No Direito Penal, a interpretação extensiva é admitida para estender o sentido da norma até que sua real acepção seja alcançada. Na interpretação extensiva, amplia-se o alcance das palavras da lei para que se alcance o efetivo significado do texto (lex minus dixit quam voluit).

Quais são os resultados da interpretação jurídica?

A norma jurídica, por fim, é o resultado da interpretação, que enseja na incidência do enunciado normativo sobre os fatos da causa, fruto da interação entre texto e realidade [26], ou, melhor dizendo, Da aplicação do enunciado normativo à situação da vida objeto de apreciação é que surge a norma [27].

Quanto à hermenêutica jurídica é correto afirmar que?

Quando falamos em Interpretação e Hermenêutica, é correto afirmar que: ... (E) Interpretação é fixar o verdadeiro sentido e alcance de uma norma jurídica.

Quais as formas de interpretação da lei que se direciona ao resultado que deve ser obtido?

De forma geral a doutrina divide as classes e métodos interpretativos em três matrizes: a) interpretação quanto ao sujeito (autêntica, judicial e doutrinária); b) interpretação quanto aos meios (gramatical e teleológica) e; c) interpretação quanto ao resultado obtido (declarativa, extensiva ou restritiva).

Quais são os princípios de interpretação constitucional?

“Tais princípios, para a maioria dos autores, são os da unidade da Constituição, da concordância prática, da correção funcional, da eficácia integradora, da força normativa da Constituição, e da máxima efetividade.

Que quer dizer a palavra hermenêutica?

A Hermenêutica é uma palavra com origem grega, e significa a arte ou técnica de interpretar e explicar um texto ou discurso. O seu sentido original estava relacionado com a Bíblia, sendo que, neste caso, consistia na compreensão das Escrituras Sagradas, para compreender e entender o sentido das palavras de Deus.

Qual a aplicação do Direito segundo a hermenêutica?

Sua proposta de hermenêutica concebe um sistema jurídico fechado a valorações éticas e morais, enxergando o Direito como um sistema coerente de regras jurídicas de aplicação dedutiva através da subsunção do fato ao texto da norma.

Quais os métodos e quais os tipos dogmáticos de interpretação?

Para resolver o problema do significado e da validade da norma, existem os métodos de interpretação gramatical, lógica e sistemática. A interpretação gramatical permite desvendar o significado da norma, enfrentando dificuldades léxicas e de relações entre as palavras.

Quais são os métodos de interpretação da norma jurídica?

Os métodos de interpretação jurídica são: gramatical, sistemático, histórico, teleológico-axiológico e sociológico. ... As técnicas de interpretação jurídica são: Analogia, Costume, Princípios Gerais do Direito e a Equidade.

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