RECURSO. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. ... Quem ensejar o retardamento da execução de Seu objeto ficará impedido de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. da Lei n." 10.520 /2002).
A inexecução do contrato pode resultar de um ato ou omissão do contratado, agindo a parte com negligência, imprudência e imperícia, ou seja, uma inadimplência contratual com culpa do agente contratado.
CAUSAS JUSTIFICADORAS DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
As causas que justificam este fato que podem levar a extinção ou revisão das cláusulas do contrato são: Teoria da Imprevisão, Fato do Príncipe, Fato da Administração, Caso Fortuito, Força Maior.
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I — advertência; II — multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; ... As sanções administrativas, previstas no art.
São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual.
22 curiosidades que você vai gostar
São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto: a) possibilidade da retomada do objeto pela Administração. b) aplicação unilateral de penalidades ao contratado. c) atividade permanente de fiscalização na execução contratual. d) rescisão unilateral do contrato pela Administração.
As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.
São as possibilidades de sanções aplicáveis pela Administração em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo: ... e) advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade e impedimento de contratar com a Administração.
Multas, suspensão de atividades, interdição de estabelecimentos, dentre outras, são exemplos de penalidades administrativas. O assunto é de extrema importância para toda empresa, mas ainda pairam inúmeras dúvidas entre os empreendedores.