O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é feito para a Prefeitura Municipal, através de guia própria. No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, o ISS próprio é recolhido na própria guia DAS, juntamente com os demais tributos.
Retenção ISS A Retenção do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se a empresa enquadrar-se nas retenções previstas na Lei Complementar 116/2003 (a relação com os serviços sujeitos a retenção do ISS estão a seguir relacionados) e informar na nota fiscal a alíquota aplicável.
| TABELA DE ALÍQUOTAS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL COM ATIVIDADE DE SERVIÇOS | ||
|---|---|---|
| Receita Bruta Total em 12 meses (em R$) | Alíquota | ISS |
| Até 180.000,00 | 6,00% | 2,00% |
| De 180.000,.000,00 | 8,21% | 2,79% |
| De 360.000,.000,00 | 10,26% | 3,50% |
Quem é MEI tem a vantagem de pagar o ISS e todos os seus impostos em uma contribuição mensal fixa, na guia DAS. Neste caso, o empresário deve entrar no endereço do Portal do Empreendedor para acessar a guia de recolhimento e pagar todos os tributos.
É um tributo recolhido pelos municípios e incide sobre uma grande lista de serviços, que você pode conferir aqui. O nome dele, inclusive, é Imposto Sobre Serviços – ou, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Antes de explicar como calcular a alíquota do ISS no Simples Nacional, é importante entender que a legislação tributária do Brasil é complexa e faz muitas diferenciações em suas regras de impostos. Assim, o tipo da empresa, regime de tributos e atividades empresariais definem a forma como os impostos serão apurados e recolhidos pelas organizações.
Retenção de ISS no Simples Nacional A retenção do ISS para as empresas prestadoras de serviço do Simples Nacional é devida tanto quanto para outros regimes 5 de setembro de 2018
Aliás, o novo limite anual do Simples Nacional não contempla o ISS e o ICMS, depois de atingir a receita bruta de R$ 3,6 milhões a empresa optante terá de apurar e recolher estes impostos em guia própria.
O pagamento também ocorre de modo mais prático, por ser feito por uma guia única, a chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) — assunto que será abordado mais adiante.
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