Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o que significa a consagração do princípio da celeridade processual.
O princípio da celeridade processual, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, objetiva solucionar a problemática que envolve o excesso de processos no judiciário, que se arrastam por anos à espera de julgamento, inclusive, pelo excesso de recursos protelatórios ostensivos que retardam e dificultam a tramitação ...
O princípio da economia processual orienta os atos processuais na tentativa de que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, evitando-se, assim, gasto de tempo e dinheiro inutilmente.
A razoável duração do processo implica necessariamente na obediência de um mandamento constitucional, expresso no sentido de que a prestação jurisdicional deva ser entregue de maneira eficaz e tempestiva, qualquer que seja o seu resultado.
A razoável duração do processo pode ser entendida e interpretada sob vários critérios, dentre eles, o que se mostra mais objetivo é o do cumprimento dos prazos estabelecidos pela lei para a realização de atos processuais, que só deve sofrer alterações/flexibilizações ante as particularidades de cada caso concreto.
45 curiosidades que você vai gostar
A Constituição da República, com a Emenda Constitucional 45, nos assegura e a todas as partes nos processos judiciais ou administrativos, a "razoável duração do processo". Duro, porém, é processar o sentido e o alcance dessa "razoabilidade".
Significado de Duração
substantivo feminino Ação ou efeito de durar, de possuir um tempo determinado. Espaço de tempo que dura uma coisa: a duração de uma aula.
O art. 139, II, do mesmo Código elenca que o dever do magistrado “velar pela duração razoável do processo”, ou seja, deve garantir tempo plausível a todos os procedimentos da lide até sua satisfação.
É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
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