O empreendedor deve emitir uma nova guia de pagamento dos meses em atraso, acessando a opção "boleto de pagamento" disponível no card "Pagamento de Contribuição Mensal" da seção Já Sou do Portal Empresas & Negócios.
Em geral, os valores devem ser pagos até o dia 20 de cada mês. Caso o pagamento não seja feito até a data prevista, o MEI passa estar em dívida, com aplicação de multa de 0,33% por dia de atraso — limitada a 20% da quantia total.
Os débitos referentes ao pagamento do boleto DAS-MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A Receita Federal do Brasil envia os débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que poderá inscrevê-los em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.
MEI atrasado: como parcelar? Se houverem muitos débitos atrasados, é possível ainda parcelar todos eles, regularizando assim sua situação. Vale lembrar que, ao efetivar o parcelamento, você terá que pagar a parcela do acordo realizado mais a guia do mês do DAS todo dia 20.
Se preferir realizar a solicitação do parcelamento dos débitos do MEI, acesse o site da Receita Federal. Vale lembrar que o Sebrae dispõe de soluções educacionais chamadas de OFICINAS SEI (conteúdos sobre gestão empresarial exclusivos para os Microempreendedores Individuais) que têm o objetivo de contribuir com a melhoria da gestão de seu negócio.
O limite máximo do número de parcelas é de 120; e o valor mínimo é de R$ 50 reais. Agora que você já conhece as formas de regularizar sua situação, não perca tempo, pois boletos atrasados geram muitas dificuldades para o MEI, como juros diários e impossibilitam a baixa da empresa e a realização de declarações anuais.
Ele é uma maneira da Receita Federal de facilitar o recolhimento de impostos do MEI através de uma cobrança única e mensal. O valor do DAS corresponde a 5% do salário mínimo atual, mais uma taxa que varia dependendo da área da atividade, seja comercial, de serviços e/ou indústria.
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