A hipossuficiência está ligada ao direito processual, à posição desfavorável do consumidor dentro da relação processual advinda de uma ação consumerista (dificuldade de produzir provas, etc.). Diferentemente da vulnerabilidade, a hipossuficiência decorre de uma situação fática e não jurídica.
A hipossuficiência deve ser analisada sob três aspectos: a hipossuficiência econômica, a hipossuficiência de informação (ou técnica) e a hipossuficiência jurídica.
Hipossuficiência é um adjetivo que significa ausência ou carência. Este termo é muito usado com o significado de carência financeira, ou seja, quando não existem recursos suficientes para o próprio sustento.
O ponto de vista é objetivo: ser consumidor é ser vulnerável. Outro ponto a ser esclarecido: a vulnerabilidade é inerente ao consumidor, mas pode ser comprovada por uma Pessoa Jurídica. Por outro lado, a hipossuficiência é um critério para inversão do ônus da prova e pertence ao ramo do Direito Processual.
vSendo assim, entende-se por Consumidor Hipossuficiente aquele que se encontra em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de ...
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A vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo, a fim de promover o equilíbrio contratual. A vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), mas a da pessoa jurídica deve ser aferida no caso concreto.
São considerados clientes vulneráveis as pessoas que demonstrem menor capacidade de compreensão e discernimento para análise e tomada de decisões ou de representar seus próprios interesses.
A doutrina de forma geral conceitua a questão em tipificações diversas, no entanto, objetivando sintetizar a matéria e seguindo o entendimento majoritário, a vulnerabilidade do sujeito consumidor pode ser classificada em fática, técnica, informacional e jurídica.
O fato de um empregado ter uma escolaridade e remuneração diferenciada não lhe retira a característica de ser subordinado, ele continua sendo hipossuficiente.
Vulnerabilidade não é fraqueza, é coragem
Ela desconstrói a palavra vulnerabilidade, deixando claro que as pessoas que têm coragem, na verdade, são aquelas que não têm medo de se demonstrarem vulneráveis. É quando você se mostra imperfeito para o mundo que se torna alguém forte.
A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.
Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado.Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho;Últimos 03 (três) contracheques;
Portanto, em 2021, para receber a Justiça gratuita é necessário receber salário de até R$ 2.573,42. A Lei 13.467 também prevê que é necessário que o cidadão comprove que não possui recursos para o pagamento das custas do processo.
209): [...] a hipossuficiência que autoriza e impõe a inversão do ônus da prova pelo juiz nas lides de consumo é toda aquela que dificulta a defesa dos interesses e direitos do consumidor em juízo, vista sob a ótica da carência econômica, técnica e cultural aferida no caso concreto.
Uma declaração de hipossuficiência, a qual comprove a incapacidade de pagar os custos do processo, pode resolver o problema. Isso é possível porque a Lei Nº 10.406/02 – o Código Civil (CC) – em seu art. 1.512, parágrafo único, garante esse direito a quem precisa solicitar isenção das taxas do casamento civil.
Nos termos do §ú do art. 444 da CLT, o chamado trabalhador “hipersuficiente” seria aquele que possui: a) diploma de nível superior; e b) receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
As condições que os trabalhadores precisam preencher para serem considerados empregados hipersuficientes são as seguintes: portar diploma de qualquer curso de ensino superior; receber remuneração igual ou superior a duas vezes o limite dos benefícios previstos no RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Negociação individual
Segundo o dispositivo, considera-se hipersuficiente o empregado que tem diploma de nível superior e que tem salário superior ou igual a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A Constituição Federal ao referir-se à defesa do consumidor, pressupõe a necessidade de proteção ao consumidor, por ser a parte mais fraca da relação jurídica de consumo.
Como visto, consolida-se o entendimento de que a vulnerabilidade do adquirente pode se configurar sob três modalidades diferentes: a fática, nas situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade; a jurídica, consistente na falta de conhecimento ...
Juridicamente, são reconhecidos quatro tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica, a fática e a informacional, sendo todo consumidor presumivelmente vulnerável, embora não seja, necessariamente, hipossuficiente, não se tratando, pois, de expressões sinônimas.
A vulnerabilidade implica uma situação de risco; significa que pessoas e/ou comunidades estão numa situação de fragilidade - seja por motivos sociais, económicos, ambientais ou outros - e por isso estão mais vulneráveis ao que possa advir dessa exposição.
Quais as novas regras na proteção dos consumidores vulneráveis?capacidade civil;deficiência física ou mental;doença grave, nos termos da legislação;superendividamento;grau de escolaridade;habilidade e/ou maturidade digital;idade; e.renda.
A relação jurídica de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem por objetivo a proteção e a defesa dos consumidores. Tal proteção se dá em razão do consumidor ser considerado vulnerável na relação consumerista.
Quais são os tipos de vulnerabilidade?Marginalização e Exclusão. Nesse subgrupo encontramos as pessoas que residem em moradias em situação deplorável, bem como um baixo nível de renda e educação. ... Vulnerabilidade na área da saúde. ... Vulnerabilidade Territorial. ... Vulnerabilidade Juvenil.
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