Trata-se do instituto da fusão, na medida em que dois ou mais Estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo Estado ou Território Federal, distinto dos Estados anteriores, os quais, por sua vez, perderão a personalidade primitiva.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Para que haja formação de novo estado, são necessárias a aprovação do plebiscito (com toda a população do Estados ou estados envolvidos), bem como de uma lei complementar federal. Ressalta-se, nesse caso, que o Congresso Nacional deverá ouvir a opinião das respectivas Assembléias Legislativas.
Subdividir é quando um estado divide-se em dois ou mais novo estados. Nesse caso, o antigo estado desaparece e dois novos estados aparecem em seu lugar. Por fim, desmembrar significa que uma parte do estado deixa de fazer parte daquela unidade e se torna um estado independente ou se junto a outro estado.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
2º - Os Estados poderão ser criados: I - pelo desmembramento de parte da área de um ou mais Estados; II - pela fusão de dois ou mais Estados; III - mediante elevação de Território à condição de Estado.
Os argumentos desfavoráveis à criação de novas unidades se concentram nos altos custos, e, segundo o artifício tem motivações políticas. O Tocantins, por exemplo, onerou aos cofres nacionais cerca de R$ 1,2 bilhão. Caso todas as novas unidades sejam aprovadas, o custo total pode chegar a R$ 20 bilhões.
A expressão “Estado-membro” qualifica as entidades regionais de um Estado do tipo federal. Nas Federações, os Estados-membros são peças indispensáveis do arranjo institucional federativo, o que justifica a expressão de largo uso.
Sim, de acordo com o Art. 18,§ 3º, mediante aprovação da população diretamente interessada, através do plebiscito, e do Congresso Nacional por Lei complementar.
Tanto a Incorporação quanto Fusão estão relacionadas à vontade de expansão: em um mercado específico, atividade de negócio, etc. No entanto, existem outras operações societárias, responsáveis pela transferência de patrimônio, mudança no tipo da sociedade, dentre outros itens. É o caso da Cisão e Transformação, respectivamente.
Já na cisão pode ou não haver essa extinção de uma empresa, que segmenta uma parcela de seu patrimônio. Já na incorporação, há a compra da totalidade de uma empresa de menor porte por outra maior — nesse caso, portanto, a incorporadora já operava no mercado com objetivos próprios.
Entre a fusão e as demais modalidades, a principal diferença reside no fato de que nela há criação de uma nova empresa, formada a partir do patrimônio das antigas, que são extinguidas. Já na cisão pode ou não haver essa extinção de uma empresa, que segmenta uma parcela de seu patrimônio.
Note-se que, na fusão, todas as sociedades fusionadas se extinguem, para dar lugar á formação de uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta daquelas. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (artigo 227 da Lei 6.404/1976).
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