Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. ...
A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.
O governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, Governo Estadual, incluindo o Distrito Federal, Governo Municipal e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias e etc.
1 - O que é Processo de Licitação
É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação.
Por lei, o governo é obrigado a fazer licitação pública para comprar bens e serviços. No entanto, o governo pode, em alguns casos, comprar diretamente de um fornecedor, sem realizar um processo licitatório. São casos específicos que devem ser analisados com cuidado. A Constituição brasileira obriga o governo a licitar.
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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133 de 01 de abril de 2021 elevou os valores permitidos para uso da dispensa. Para a compra de bens e contratação de serviços, o teto passou de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil.
O que é Dispensa de Licitação? A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.
Como iniciar um processo de licitação?As modalidades de licitação. ... Preparação dos documentos. ... Habilitação Jurídica. ... Qualificação Técnica. ... Capacidade Financeira. ... Cadastro nos órgãos públicos. ... Análise do edital. ... Elaboração da proposta.
Para participar de um processo licitatório através do Portal de Compras Públicas, é necessário fazer o seu cadastro no portal, ficar atento ao aviso de licitações, ler os editais com atenção, levantar os documentos necessários, se inscrever nos processos e enviar as propostas.
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