A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
As etapas são as seguintes:
Se DEFESA PREVIA: cópia da Notificação de Autuação, ou do Auto de Infração ou documento que conste a identificação da placa do veículo e o número do auto de infração de trânsito; e formulário Defesa Prévia, disponível no site do Detran-DF.
O julgamento da Defesa Prévia é feito por um julgador designado pelo próprio órgão autuador. Neste momento, também, você tem a chance fazer a indicação de condutor, para o caso de outra pessoa ter cometido uma infração ao utilizar seu veículo.
Dicas práticas para elaborar a defesa prévia
A defesa prévia é uma peça do rito utilizado pela Lei de Drogas, sendo ajuizada após o oferecimento da denúncia e antecedendo ao ajuizamento da peça de acusação. É uma espécie de defesa preliminar.
Forma de prestação do serviço:
Conforme a demanda. Canais de acompanhamento do serviço: Os processos, de Defesa Prévia, poderão ser acompanhados, pelo site do Detran: www.detran.df.gov.br - clicar em: MULTAS E PENALIDADES PROCESSOS VERIFICAR ANDAMENTO DE PROCESSOS.
A avaliação da defesa prévia de multa de trânsito fica sob a responsabilidade do órgão também responsável pela autuação, conforme determina o caput do art. 9º da resolução. Se a defesa for acatada, o auto de infração deve ser cancelado, e as penalidades não serão aplicadas.
A avaliação da defesa prévia de multa de trânsito fica sob a responsabilidade do órgão também responsável pela autuação, conforme determina o caput do art. 9º da resolução. Se a defesa for acatada, o auto de infração deve ser cancelado, e as penalidades não serão aplicadas.
“ Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito”, e é a partir dela que vamos começar. Tal resolução como dito acima, estabelece os procedimentos padrão para apresentação da defesa ou recursos de multas de trânsito.
A partir de agora, entenda como deve ser elaborada a defesa prévia em determinadas situações, como a suspensão e a cassação da CNH. Você já recebeu uma multa de trânsito por excesso de velocidade, por exemplo? Quase todos os motoristas que dirigem com frequência em grandes cidades já tiveram essa experiência.
Repare que a multa de trânsito é apenas um dos problemas do motorista, quando ele é autuado pelo órgão de trânsito. Nas piores hipóteses, sua CNH pode ser suspensa e até mesmo cassada, resultando em transtornos para quem precisa do veículo em seu dia a dia.
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