TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO – POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. A conduta de romper um relacionamento amoroso não caracteriza, por si só, ato ilícito capaz de motivar o dever de indenizar.
A quebra da promessa séria de casamento por culpa, aquela em que a noiva ou o noivo fizeram os préstimos e preparativos para o ato e a vida futura em comum, é fato gerador, sem dúvida, do dever de indenizar com base nos princípios gerais da responsabilidade subjetiva, traduzida pela regra geral do art.
Amar nos exige o tempo todo, responsabilidade sobre a outra pessoa, nos exige responsabilidade ao lidarmos com esse sentimento. Em uma relação, temos que preservar e dar nosso melhor para que ambos consigam levar isso de uma forma saudável, sem abusos e sem atitudes que desgastem ou prejudiquem o relacionamento.
Três são os elementos necessários à configuração do dano sujeito à reparação, a saber: o ato ilícito praticado pelo agente, o dano, e o nexo de causa e efeito entre aquele ato praticado e o resultado danoso. E a ausência de qualquer um desses três elementos torna indevida a indenização por dano.
O que se percebe é que há forte corrente doutrinária que entende não ser possível a responsabilidade civil por danos morais pela quebra de promessa de casamento. De fato, não se pode afirmar que o casamento é fonte de lucro e, sendo assim, não há como ressarcir lucros cessantes.
Para Maria Helena Diniz, para que se configure tal responsabilidade, é necessária a ocorrência dos seguintes requisitos: Que a promessa de casamento tenha sido feita livremente pelos noivos, e não por seus pais.
Como saber se está na altura de terminar uma relação
O que fazer quando o offset não funciona?
Como usar notebook em cima da cama?
Por que usar musgo no lugar da grama?
Como classificar a osteoporose?
Como usar notebook direto na tomada?
É possível usar o notebook como CPU?
Como pode ser classificada a ginástica segundo seus objetivos?
Como usar medidor de pH de bancada?
Quais os benefícios do nó de cachorro?
O que podemos fazer para reaproveitar o lixo?
Qual o melhor palito para limpar esmalte?
Como se divide a prestação de serviços?
Quais as características do planeta Terra e sua formação?
Como associar um número a um texto no Excel?
Como usar a tela do notebook como monitor para DVR?
Quais as funções do Moto g5 G?