A Constituição da República Portuguesa de 1976 é a atual constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1975, 1.º aniversário da Revolução dos Cravos.
O “território” na Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP76) 2A versão originária da Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de abril de 1976, inclui diversas menções explícitas, embora dispersas, ao “território”. ... Existia ainda uma menção ao estatuto particular do território de Macau.
1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. ... Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.
A República é vista, mais recentemente, como uma forma de governo na qual o chefe do Estado é eleito pelo povo ou seus representantes, tendo a sua chefia uma duração limitada. A eleição do chefe de Estado, por regra chamado presidente da república, é normalmente realizada através do voto livre e secreto.
No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. ... No caso de a proposta ser rejeitada, ela será arquivada e a matéria contida nela não poderá ser objeto de nova emenda na mesma sessão legislativa.
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BRASIL. Constituição (1967) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1967.
Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos. 4. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas.
A legislação portuguesa compõe a mesma família do sistema legal continental. As principais leis incluem a Constituição, o Código Civil e o Código Penal.
As principais leis incluem a Constituição (1976), o Código Civil (1966) e o Código Penal (1982). Outras leis relevantes são o Código Comercial (1888), o Código de Processo civil (1961), o Código de Processo Penal e o Código do Trabalho.
Quanto à origem
No Brasil, foram democráticas as constituições de 1.891, 1934, 1946 e 1988, porquanto resultaram do trabalho de assembleias constituintes originárias.
Na Constituição de 1822 ficaram consagrados os princípios ligados aos ideais liberais da época: representação, separação de poderes, igualdade jurídica e respeito pelos direitos pessoais.
Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1838. Constituição Política da República Portuguesa de 1911. Constituição Política da República Portuguesa de 1933. Constituição da República Portuguesa de 1976.
Esta Constituição estabeleceu as linhas principais do novo regime, consagrou os direitos fundamentais, definiu e programou as transformações da nova organização económica e social, assegurou a coexistência entre os órgãos representativos eleitos por sufrágio do povo e o Conselho da Revolução e as forças armadas, estas ...
Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.
A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa.
Conheça 13 coisas que você não deve fazer em Portugal
Usar “moça” ou “moço” para chamar alguém. Quer chamar a atenção de uma pessoa? ...
Pechinchar em lojas. Uma coisa que o brasileiro faz muito bem é pechinchar preços. ...
Acreditar que as regiões de Portugal são todas iguais. ...
Não entender o senso de humor seco.
Uso de drogas e distribuição de seringas em prisões
A lei é clara e diz que consumir drogas em prisões portuguesas é proibido. Essa é uma das regras e leis estranhas em Portugal, pois mesmo sendo proibido consumir drogas em presídios do país, a distribuição de seringas é gratuita para os detentos por conta do HIV.
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.
Uma breve lista de direitos dos portugueses
Direito à vida;
Direito à reputação e reserva da vida privada;
Liberdade de imprensa, de expressão e de manifestação, nos termos da lei;
Direito à liberdade e à segurança;
Direito de fixar residência em qualquer parte do território nacional;A.
Assistência jurídica;
Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Princípios a tarefa do Estado Democrático de Direito: são os seguintes: princípio da constitucionalidade, democrático, do sistema de direitos fundamentais, da justiça social, da igualdade, da divisão de poderes, da legalidade e da segurança jurídica; sua tarefa fundamental consiste em superar as desigualdades sociais e ...
A Constituição de 1967 foi a 4º Carta Magna brasileira e a terceira do período republicano.
A Constituição dos Estados Unidos
Penegar, Kenneth L.
Data de publicação : 10/1987.
Fonte : Revista de Informação Legislativa, v. ...
Assuntos : Constituição, Estados Unidos (1787)
Parte de : Revista de informação legislativa : v. ...
Responsabilidade : Kenneth L.
[Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.
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