O WhatsApp também informa que os usuários não podem usá-lo de maneira "ilícita, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva em termos raciais ou étnicos", ou para instigar condutas ilícitas ou inadequadas, "inclusive a incitação a crimes violentos".
Compartilhar com outras pessoas sem a autorização de quem mandou a mensagem pode ser considerado crime.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divulgação de conversas no aplicativo WhatsApp, sem consentimento dos participantes ou autorização judicial, é passível a indenização caso configurado dano.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar ...
Clonagem de WhatsApp agora é crime com pena de até oito anos de prisão.
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A fraude cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de e-mail fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento, tem pena de reclusão de 4 a 8 anos, acrescido de multa.
Invasão de um dispositivo eletrônico (celulares, computadores, tablets) com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: a pena de reclusão varia entre 1 ano a 4 anos de prisão, acrescida de multa.
Segundo a Corte, além da quebra de confidencialidade, o compartilhamento de conversa privada configura violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e intimidade do emissor.
Tanto o WhatsApp, quanto outras redes sociais, servem como prova digital confiável e segura quando existe a utilização de método científico e atendimento às normas e técnicas periciais forenses.
Difamar - atribuir fato negativo que não seja crime. Injuriar - atribuir palavras ou qualidades negativas, xingar. Caluniar -é dizer de forma mentirosa que alguém cometeu crime. Para a ocorrência do crime decalunia é essencial que haja atribuição falsa de crime.
Desse modo, mesmo cadastros feitos com e-mails e nomes falsos podem ser rastreados, garantindo maior proteção contra cibercrimes. Isso quer dizer que, na prática, o anonimato do Sarahah e outros aplicativos similares, como o Secret, é relativo – e pode ser derrubado em casos de crimes virtuais.
3. FIXADA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E TRATANDO-SE DE PENA ALTERNATIVA, PODE SER CONVERTIDA EM DE MULTA, FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ATENTANDO-SE PARA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. 4.
Há ainda a possibilidade de propor diretamente no JECRIM (juizados especiais criminais) da comarca onde ocorreu o fato, de modo que, nos crimes contra a honra entre particulares, a ação penal é privada e se inicia por meio de uma petição chamada queixa crime, deve ser feita por um advogado.
No entanto, muitas pessoas não sabem que essa conduta também pode acontecer on-line. A ação é denominada como “assédio virtual”, onde as tecnologias de informação e comunicação, como a internet e as redes sociais, são utilizadas como ferramentas para importunar, intimidar, perseguir, ofender ou hostilizar alguém.
Para evitar esse tipo de questionamento, o meio mais seguro para comprovar o teor das conversas é fazer uso de uma ata notarial. Trata-se de ferramenta jurídica antiga, prevista como meio de prova na nossa legislação.
Caso você queira usar uma conversa de aplicativo de mensagem como prova, o ideal é fazer uma Ata Notarial no Cartório de Notas. O recurso evita a alegação de que as conversas tenham sido adulteradas. Isso acontece pois o tabelião olha o seu telefone e transcreve exatamente o que viu.
– CONVERSAS VIA E-MAIL OU WHATSAPP: Se você quiser juntar ao processo “prints” de mensagens trocadas por e-mail ou Whatsapp, o ideal é que você leve seu aparelho até um tabelião (cartório) para que ele abra o e-mail/aplicativo e transcreva as mensagens ali constantes.
Em sua defesa ao STJ, ele afirmou que o registro das conversas não constitui ato ilícito e que seu conteúdo era de interesse público. Segundo o voto da relatora, a ministra Nancy Andrighi, a exposição pública de mensagens privadas não é ilícita quando “tiver o propósito de resguardar um direito próprio do receptor”.
Artigo 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Somente se procede mediante representação.
218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”
Agora quem invadir equipamentos de informática (celular, tablet, computador ou o que existir nesse nível) alheios para obter, adulterar ou destruir informações está sujeito a multa e prisão de três meses a um ano, podendo chegar a dois anos se forem roubados segredos comerciais, industriais - informações sigilosas.
Em primeiro lugar, considerando o acesso sem que haja a autorização do parceiro, a resposta é não. Ou seja, trata-se de uma invasão no dispositivo do seu namorado, tendo o acesso ocorrido sem o consentimento dele.
Em vigor desde 6 de janeiro de 1995, a lei nº 8.974 proíbe a clonagem humana, assim como impede a produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servir de material biológico disponível.
Mande um e-mail para [email protected]. O e-mail pode ser enviado em português, com assunto como “Conta clonada/roubada” e deve conter o número em formato internacional (+55 DDD ...). Descreva o ocorrido com o máximo de detalhes possível no corpo do e-mail.
Sendo o caso de vítima primária, adote as seguintes providências, em caso de clonagem do seu celular: Procure imediatamente a delegacia de polícia mais próxima para registrar um boletim de ocorrência; Envie um e-mail para [email protected] com o assunto “conta hackeada – desativação de minha conta”.
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