A concessão especial patrocinada , a mais utilizada, é uma concessão comum em que há a presença de recurso público obrigatoriamente. Ou seja, o Estado tem que bancar parte do investimento. Assim, tem-se a tarifa do usuário, mais o recurso público. Exemplo: construção de rodovias.
O que a diferencia da comum é que haverá necessariamente financiamento do Estado. Esta modalidade de concessão tem duas espécies. A primeira é a concessão especial patrocinada, quando presentes as características da comum com a particularidade de ter-se tarifa do usuário e recurso público.
5º, I) de no mínimo 05 anos e no máximo 35 anos. A justificativa para ter prazo na concessão especial e não existir na concessão comum é que na primeira existe, além da tarifa, dotação orçamentária.
Há uma transferência da prestação do serviço público à iniciativa privada por um prazo determinado. Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.
O QUE É UMA CONCESSÃO? Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade.
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Significado de concessionador: Quem recebe uma concessão, é concessionário.
Concessão pública é o contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, para que esta passe a executar e explorar economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários. São exemplos de concessões os aeroportos, rodovias e o setor de petróleo e gás.
Esse conjunto normativo classificou as concessões em três espécies: (i) concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.987/95 (clique aqui) e n°. 9.074/95); (ii) concessão patrocinada; e (iii) concessão administrativa (essas últimas disciplinadas pela Lei n°. 11.079/2004).
A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. ... Para a concessão não há precariedade, para permissão a delegação é a título precário; Para a permissão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na concessão não é cabível revogação do contrato.
1) Concessão de serviço público comum, ordinária ou tradicional: é o contrato administrativo que tem por objeto a execução de um serviço público que é transferido pela Administração para que outrem o execute por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou por previsão contratual através de outra forma de ...
Para as concessões de prazo superior a cinco anos, a duração máxima não pode exceder o tempo necessário para que um concessionário possa razoavelmente esperar recuperar os investimentos realizados.
O prazo dos contratos de concessão, de acordo com as leis acima mencionadas, deverá ser fixado considerando o interregno suficiente para a amortização dos investimentos feitos, não podendo ser inferior a 05 e nem superior a 35 anos.
Tratando-se de serviço público, bastaria um contrato de permissão. No caso de atividade econômica em sentido estrito, na ausência de investimento de vulto, o regime legal aplicável é o da Lei 8.666/1993, no qual se estabelece prazo máximo de cinco anos.
Uma Concessão Comum é a delegação, por meio de um contrato, da prestação de um serviço público a uma empresa privada (concessionária), por prazo determinado e condições específicas.
A primeira grande diferença se verifica justamente no âmbito normativo. Enquanto que as Concessões Comuns são regidas pelas Leis 8.987/95 e 9.074/95, as Parcerias PúblicoPrivadas seguem o disposto na Lei 11.079/04. Embora as duas primeiras devem ser aplicadas, de forma subsidiária, à realidade das PPPs.
São espécies de PPP: a) concessão patrocinada; b) concessão administrativa. ... Aqui está mais uma diferença da PPP (em sua modalidade concessão patrocinada), em relação à concessão comum, em que o recurso público é apenas facultativo, e, não obrigatório como concessão patrocinada.
As concessões, permissões e autorizações são espécies de contratos públicos ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa. A descentralização, por sua vez, pode ocorrer por meio da outorga ou da delegação.
São características marcantes da permissão: (1) depende sempre de licitação, de acordo com o artigo 175 da Constituição; (2) seu objeto é a execução de serviço público; (3) o serviço é executado em nome do permissionário, por sua conta e risco; (4) sujeição as condições estabelecidas pela Administração e a sua ...
Contrato celebrado entre o Poder Concedente e a permissionária, formalizando as obrigações e os direitos das partes envolvidas, regulando a permissão, individualmente e sem caráter de exclusividade, para a exploração de serviço público de distribuição de energia elétrica.
A CRFB/88, em seu art 175, admite duas formas de delegação de serviço público: a concessão e a permissão.
As modalidades de licitação são:Pregão.Concorrência.Leilão.Diálogo Competitivo.Concurso.Tomada de Preços (Extinta na Nova Lei de Licitações)Carta-Convite (Extinta na Nova Lei de Licitações)
Concessão X Permissão X Autorização:
Outra diferença diz respeito ao contratado, na concessão a celebração se dá com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a permissão e a autorização pode ser celebrada com pessoa jurídica ou pessoa física.
"Concessão de serviço público precedida de obra pública, também denominada concessão de obra pública consiste na construção, conservação, reforma, melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder público, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, para realiza-la por sua ...
Licitações em concessões. Quando a administração pública "terceiriza partes de sua responsabilidade pela prestação de serviços à população ou pela realização de obras públicas, abrem-se a empresas de todos os portes e tamanhos oportunidades de negócios, que podem ser bastante atraentes.
Benefício concedido é o termo que aparece na carta de concessão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quando a solicitação de benefício do requerente foi aprovada. Então, significa que você já pode receber os valores referentes ao pedido.
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