Trata-se de um código que determina quais atividades uma empresa está autorizada a realizar. Além de servir de base para cálculo da TFE, a CNAE também determina quanto de imposto um negócio deve pagar.
- A Taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as atividades exercidas no estabelecimento considerado, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal), na forma da legislação federal, e a Tabela anexa, sucessivamente.
A TFE é calculada em função do número de empregados. Para o Exercício de 2019, o valor da taxa, até 5 (cinco) empregados, é de R$ 162,83.
Verifique como é feita a cobrança da TFE no seu município. Acesse o Demonstrativo Unificado do Contribuinte no site da prefeitura. Clique na opção “Consulta DUC” Informe o número do Cadastro de Contribuintes Mobiliários da sua empresa.
TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) | Secretaria Municipal da Fazenda | Prefeitura da Cidade de São Paulo.
A Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) é um tributo para que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente. ... O Código Tributário nacional, em seu artigo 77, igualmente autoriza a cobrança de taxas tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
O valor da TFE varia conforme a atividade da empresa e a quantidade de empregados. Para saber qual o valor da TFE que será cobrado, é necessário consultar o código da atividade prestada por sua empresa na Ficha de Dados Cadastrais (FDC).
Como emitir a TFE?
| Tabela de valores: TFE - 2021 | ||
|---|---|---|
| Código do Estabelecimento | Descrição | Valor da TFE - 2021 |
| 30201 | Indústrias extrativa e de transformação | R$ 177,52 |
| 30201 | R$ 355,04 | |
| 30201 | R$ 532,56 |
Como e quando pagar a TFE? Qual o valor?
Para saber qual o valor da TFE que será cobrado, é necessário consultar o código da atividade prestada por sua empresa na Ficha de Dados Cadastrais (FDC). Com este código em mãos, você deve procurá-lo na tabela de TFE para descobrir qual será o valor cobrado.
Para os contribuintes que não possuam Senha Web ou certificado digital, a emissão do documento de arrecadação e demais informações para auxiliar na determinação da TFE a ser recolhida encontram-se disponíveis no Portal de Pagamentos aqui.
Qual é o prazo de pagamento da TFE? Está taxa mobiliária é cobrada anualmente no dia 10 de Julho, e o seu valor varia conforme a atividade da empresa e a quantidade de empregados.
Quando a TFE não é paga, o empreendedor pode pode ter sua Inscrição Municipal bloqueada, um impeditivo na hora de emitir notas fiscais. Qual é o valor da TFE? Para saber qual o valor da TFE que será cobrado, é necessário consultar o código da atividade prestada por sua empresa na Ficha de Dados Cadastrais (FDC).
Fiz um pagamento de TFE avulsa e está incorreto. Como fazer a correção? A solicitação de correção é realizada por meio do preenchimento do formulário “Comunicação de Erro no Preenchimento de DAMSP-ISS-Taxas”, ( clique aqui ), que deverá ser autuado como processo administrativo, no CAF, mediante agendamento eletrônico prévio.
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