A certidão de feitos, tem o objetivo de elencar todos os processos físicos ou digitalizados que estão no nome de uma empresa ou pessoa física em um determinado período de tempo.
É obtida on-line e gratuitamente, bastando para tanto informar o CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica pesquisada. Após a exibição do nome do solicitado, deve-se selecionar a abrangência da jurisdição desejada. Pode-se também optar por pesquisar um período indefinido ou um intervalo de tempo específico.
Como emitir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?
Para solicitar a Certidão de Ação Trabalhista é necessário informar CPF ou CNPJ das partes envolvidas e comprovar o pagamento das respectivas custas por meio de guia GRU, código 18770-4, no valor de R$ 5,53 por folha emitida.
A Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT é responsável por atestar sobre a existência ou não de ações trabalhistas contra pessoa física ou jurídica no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.
Consultar processos pela internet
Quais são os tipos de ações trabalhistas mais comuns nas empresas?
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND) é um documento que comprova a situação de uma empresa e demonstra que ela não possui dívidas com outros negócios e colaboradores.
A emissão de certidões de distribuição de Ações Trabalhistas no âmbito deste regional já pode ser realizada por meio eletrônico no portal do TRT15. A pesquisa será possível por documento (CPF/CNPJ) ou por nome, alternativamente. A conferência dos dados da parte pesquisada é de responsabilidade do solicitante.
Das decisões dos TRTs, as partes ainda podem recorrer para o Tribunal Superior do Trabalho – TST, que é a última instância da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é considerada uma das justiças mais céleres do país, buscando sempre a resolução rápida dos seus conflitos.
Como ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho? O interessado em reclamar perante a Justiça do Trabalho pode redigir sua própria peça inicial ou procurar o Setor de Atermação do fórum da justiça trabalhista de sua cidade ou cidade mais próxima, onde um servidor redigirá a petição de ingresso a partir dos fatos narrados pelo reclamante.
- Jus Dúvidas Jurídicas - ID 295517 - Jus.com.br | Jus Navigandi Como saber se um funcionario entrou na justiça, se a empresa está encerrada??
Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho. Os Juízes do Trabalho atuam nas Varas do Trabalho e formam a 1ª instância da Justiça do Trabalho.
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