O objetivo desta base legal é resguardar o direito assegurado constitucionalmente com relação ao acesso à justiça, ou seja, o direito que o cidadão tem de ingressar judicialmente ou se defender, seja no âmbito judicial, administrativo ou arbitral.
De forma bastante simples e didática, uma base legal é a fundamentação que dá amparo ao tratamento de dados pessoais realizado pelo controlador, ou seja, por meio da opção por determinada base legal é que o controlador conseguirá justificar o tratamento de dados pessoais que está realizando.
Quais bases legais existem?Consentimento. ... Legítimo interesse. ... Contratos. ... Obrigação Legal. ... Execução de Políticas Públicas. ... Estudos por órgãos de pesquisa. ... Processo Judicial. ... Proteção da Vida.
As bases legais da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) são justificativas e argumentos que devem ser utilizados pela sua empresa para comprovar e legitimar o tratamento e o uso de dados pessoais.
Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais?Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;Para a execução de políticas públicas, pela administração pública;Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
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Existem dez bases legais para o tratamento de dados pessoais, discriminadas no artigo 7º da LGPD, como: 1) consentimento; 2) obrigação legal ou regulatória; 3) para execução de políticas públicas pela administração pública; 4) estudos por órgão de pesquisa; 5) execução de contrato; 6) para o exercício regular de ...
Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da ...
Os sete fundamentos são: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ...
10 princípios da LGPD para o tratamento de dados pessoais.
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