ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento fornecido por um engenheiro, emitido através do sistema do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) onde o profissional se coloca na posição de responsável, orientador ou fiscalizador de determinado trabalho.
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para construção e reforma de um imóvel é obrigatória. Iniciar um serviço ou obra sem registrar a ART no sistema CONFEA/CREA não é permitido, conforme a lei nº 6.496/77. Em caso de novas edificações comerciais, a Anotação de Responsabilidade Técnica é mais necessária ainda.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) exige a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e RTT (Registro de Responsabilidade Técnica) para a realização de obras em condomínios. Esses documentos atestam a segurança e a qualidade do serviço.
E quanto custa uma ART? O preço é tabelado pelos CREAs. Embora o valor mínimo seja algo em torno de 90 reais, isso pode variar de acordo com o valor do contrato. Porém, para saber o valor, vale lembrar o que a sigla “ART” significa: Anotação de Responsabilidade Técnica.
Para preencher uma ART, é necessário ter o registro no CREA ativo. A empresa também deve ter registro, se for o caso. A ART deve ser feita na jurisdição do local da obra ou do serviço, exceto para os trabalhos de laboratório/escritório, nos quais o registro pode ser feito onde o profissional possui seu registro.
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A ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro da ART de forma online. Ainda de acordo com a lei, a falta da ART na obra sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da obra ou serviço o pagamento de multa.
A empresa poderá, por meio de login e senha fornecidos pelo Crea-ES, cadastrar ARTs do seu quadro técnico devidamente contratados. Após conferência das atividades descritas no respectivo cadastro da ART, o profissional poderá autorizar o cadastro para gerar o boleto de cobrança da taxa respectiva de seu registro.
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT): R$ 97,95. Emissão de Carteira de Identificação Profissional definitiva: R$ 64,23. Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A): R$ 97,95. Registro de Direito Autoral: R$ 195,90.
Saiba que, legalmente, a emissão da ART é de responsabilidade dos engenheiros. Mas é provável que essa necessidade imposta por meios legais irá, sim, impactar na precificação dos seus serviços prestados. Ou seja, de um modo ou de outro, sim, a ART será paga por você.
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