Arbitragem – as partes indicam árbitros que irão dar a solução para o caso ao invés de levá-lo ao Judiciário. Todos são métodos alternativos de solução de conflitos.
Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.
Os instrumentos que podem ser utilizados para escolher a arbitragem são (i) a cláusula compromissória ou (ii) o compromisso arbitral. A cláusula compromissória está inserida em um contrato, sendo redigido antes do início do conflito.
Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.
Arbitragem no Novo CPC 1 Na Mediação existe a ideia de benefício mútuo entre as partes; o mediador não propõe soluções de conflitos entre as... 2 Na Conciliação há a possibilidade de sacrifício de uma das partes em detrimento de outra afim de uma rápida solução... More ...
· Arbitragem: é o meio mais antigo de solucionar conflitos de forma consensual, baseado na vontade das partes pela escolha de um árbitro com forte influência entre elas e sua decisão tem poder imperativo. No capitulo seguinte trataremos com ênfase este último mecanismo, por ser objeto principal do presente estudo. 3.
Novo curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 2008. Veja mais sobre Arbitragem - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) no DireitoNet. Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo. Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo.
O Novo Código de Processo Civil traz em seu artigo 3º no § 1º “é permitida a arbitragem na forma da lei”. Com a edição da Lei da Arbitragem, essa forma antiga de solucionar conflitos ganha maior importância no sistema brasileiro, com previsão no artigo 3º do Novo Código de Processo Civil é autorizada na forma da lei com poder de jurisdição.
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