O Adicional por Tempo de Serviço é um benefício incorporado ao salário, concedido a cada cinco anos (1.825 dias) de efetivo exercício, e a Sexta Parte após 20 anos (7.300 dias) de efetivo exercício, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
O Adicional por Tempo de Serviço é um acréscimo percentual de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos que o servidor público tem direito a receber na folha de pagamento, de modo incorporado, a cada cinco anos em efetivo exercício. Por isso, ele é chamado de quinquênio.
O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria. Súmula n. 63 do TST
Diante disso, cabe ao servidor ingressar com ação judicial para pleitear o recálculo do adicional por tempo de serviço, de modo que incida sobre todos os vencimentos, e não somente sobre o vencimento padrão.
Essa primeira lei previa, em seu artigo 127, que o funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.
Este visava a instituição da obrigatoriedade do pagamento do adicional por tempo de serviço aos empregados que recebessem salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. O texto inicial era o seguinte:
Quem foi Santos Dumont e suas principais invenções?
O que significa linfo Histiocitário?
Quando os preços dos alimentos vão baixar 2022?
Qual o melhor minerador de Ethereum?
Qual o objetivo do sacrifício?
Quais os critérios que determinam que um lugar é uma cidade?
Como entrar em contato com a transportadora Direct?
Como saber se um boleto foi pago PicPay?
Qual a função de um bacharel em direito?
Quantos vulcões inativos tem no Brasil?
Quais os principais problemas ambientais resumo?
Qual o tempo de validade do melado?
Qual a quantidade de ferro que devemos ingerir por dia?