É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.
A transação na cobrança de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ...
Após a inscrição em Dívida Ativa da União, caso o débito não seja revisado ou regularizado (pago ou parcelado), a Procuradoria da Fazenda ainda pode proceder sua cobrança por meio de um processo judicial perante a Justiça Federal.
A transação tributária é um programa de liquidação e parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do estado, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa. ... Para o contribuinte de débitos diversos de ICMS o acesso é feito com o login e senha do LoginSP.
A PGFN é responsável pelas informações sobre as naturezas das dívidas de FGTS, Tributário - Previdenciário, Tributário - Demais débitos, Não Tributário - Multa Trabalhista, Não Tributário - Multa Eleitoral, Não Tributário - Multa Criminal e Não Tributários - Demais débitos.
41 curiosidades que você vai gostar
Uma das principais consequências dívida ativa funciona como qualquer outro débito, ou seja, o nome do consumidor ficará negativado dentro dos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. Basicamente, ao ser inscrito, o consumidor gera uma certidão positiva quanto aos débitos pendentes do contribuinte.
A Transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional e foi recentemente regulamentada pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. ... As opções são para dívidas protestadas ou ajuizadas e válidas para adesão até 29 de dezembro de 2020.
O que acontece se não pagar o DAS? ... Pagar de multas e juros pela inadimplência. Correr o risco de ter o CNPJ cancelado (depois de dois anos sem pagamento do DAS MEI) Ser inscrito na Dívida Ativa da União (depois de dois anos sem pagamento)
A existência de Dívida Ativa pode ser resultante de uma inadimplência tributária (impostos, taxas ou contribuições), fiscal (auto de infração ou multas), processual (custas e multas processuais), contratual (descumprimento de contratos de licitação, aforamento, laudêmio, locação ou arrendamento de bens públicos) ou até ...
O CTB prevê juros de mora que serão acrescidos à multa atrasada. Esses juros são calculados a partir da Taxa Selic, que é a taxa base de juros da economia brasileira. Para o ano de 2021, a meta da taxa é de 6,25%. Além da Selic, ainda existe mais 1% aplicado ao valor da multa.
Para fazer o pagamento pode ser feito pelo site do próprio governo http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do e vai ter a opção para gerar o boleto, vale lembrar que pagar a DÍVIDA ATIVA demora um prazo de 5 dias para dar baixa para depois conseguir prosseguir com seu licenciamento.
Legalmente, o período para que a dívida ativa prescreva é de 5 anos, após esse tempo o governo não pode mais fazer cobranças.
Parcelamento e pagamento de FGTS em dívida ativa é na CAIXA
Pode ser feito pela internet, por meio do canal Conectividade Social, ou nas Agências da CAIXA.
Após a fase administrativa, se dá a execução forçada propriamente dita, chamada fase “executiva” em que os débitos são propostos em execução fiscal e a cobrança passa a ser perante o judiciário, com a representação pela PGFN.
A adesão referente a débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve ser realizada pelo sistema REGULARIZE, disponível no site da PGFN em www.gov.br/pgfn.
É importante que você saiba que existem dois tipos de dívidas ativas: a tributária e a não tributária. Assim como diz o nome, a primeira está relacionado à dívida ativa de tributos como IPVA, IPTU e Imposto de Renda.
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do ...
O Parcelamento Simples Nacional: É uma opção disponível para o MEI atrasado que pode ser feita a qualquer momento. Ele tem limite de 60 parcelas, sem desconto de multas e parcelas, com valor mínimo de R$ 50.
Para cancelar o MEI, você precisa se dirigir ao “Portal do Empreendedor” e informar o CNPJ, CPF e o Código de Acesso do Simples Nacional, que foi gerado durante o cadastro como MEI. ... Depois de realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI precisa preencher o DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento.
O Microempreendedor individual (MEI) que está devendo impostos têm até do dia 31 deste mês para regularizar suas dívidas.
É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões.
O devedor será protestado em cartório e terá seu CPF negativado no Serasa e SPC e para limpar o nome precisará pagar a dívida e as custas do cartório. Não poderá emitir Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) .
Consulta à DívidaAcessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Consultar Dívida Ativa. ... Selecionar uma das abas referente à natureza da dívida que tem interesse em consultar os débitos: Dívida Não Previdenciária, Dívida Previdenciária ou Dívida FGTS.
- Para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano. - Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses. Como aderir: O processo para negociar é 100% digital, no portal REGULARIZE.
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