A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.
Quando é cabível a ação monitória? Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC.
A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.
São tuteláveis por meio de ação monitória: ü Soma em dinheiro; ü Entrega de coisa fungível; Ü Determinado bem móvel.
“O processo monitório é adequado, e portanto admissível, quando a causa tiver por objeto uma pretensão ao recebimento de uma quantia em dinheiro, a obter a posse de uma coisa certa ou ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700, incs.
36 curiosidades que você vai gostar
Resta claro, que não há possibilidade de ingressar com ação monitória no Juizado Especial, levando em conta a finalidade do órgão e sua característica de procedimento especial.
A ação monitória é aquela conferida a quem possua prova documental sem força executiva. Assim, terá legitimidade ativa para a sua propositura, o credor que tem o direito de receber quantia em dinheiro ou entrega de coisa móvel, desde que tenha prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo.
Atualmente, disciplinada nos artigos 700 a 702, do Novo Código de Processo Civil, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor, munido de uma prova escrita representativa de um crédito, abreviar o iter processual para a formação de um título executivo judicial.
o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, e; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.
É a defesa do demandado na ação monitória. Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. ... Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
Para iniciar uma ação de cobrança baseia-se em qualquer tipo de prova – documental, testemunhal e pericial – enquanto a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita.
Segundo forte entendimento existente na processualística, os embargos à ação monitória têm natureza jurídica de defesa, de modo que a resposta a eles assemelha-se sobremaneira a uma réplica.
Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu. Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15).
745-A do CPC na Ação Monitória - Janete Ricken Lopes De Barros. A Reforma do processo de execução de título extrajudicial, introduzida pela Lei 11.382/2006, eliminou a oportunidade que o executado tinha de oferecer bens à penhora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a citação.
De acordo com a redação da súmula 339, é cabível a ação monitória em face da fazenda pública, como podemos observar: Ação monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, exclusivamente.
Por sua vez, o procedimento monitório possui uma tutela diferenciada, que é a inversão do contraditório, que no caso de inércia do réu, se constitui de pleno direito o mandado injuntivo, em título executivo.
Dentre as alterações promovidas pelo NCPC, inegável a evolução intrínseca ao aumento do rol de obrigações não cumpridas que podem ser objeto de ação monitória: exigir coisa infungível, exigir bem imóvel e exigir cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, eram pretensões que não encontravam guarida na ação ...
1. É o caso da ação monitória cujo procedimento estabelece a inversão do momento do ato praticado em contraditório, qual seja, a oposição dos embargos pelo demandado. ... E é este o ponto que o torna especial.
Tem legitimidadeparafigurar no pólopassivo da açãomonitória, qualquerpessoa, físicaoujurídica, devedora de uma obrigação documentada e sem a força de umtítuloexecutivo. No póloativo figurará aqueleque for detentor de umdocumento contendo uma obrigação de pagarquantiacertaouentregarcoisadeterminada.
Na ação monitória é parte legítima para figurar no pólo passivo o devedor da relação jurídica de direito material.
2. A ação monitória e a ação de execução, possuem ritos diversos. Exatamente em face de os ritos não concorrerem, ou não serem fungíveis, porquanto fundados em fatos, fundamentos jurídicos e objetos distintos, não há como aplicar-se a fungibilidade processual na forma pretendida.
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
CABIMENTO: Cabe a ação de cobrança quando não existir um título executivo e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento). Quando existir obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo a via adequada é a Ação de Execução - Art.
O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência consolidada, tem entendido que não é possível ajuizamento de ação monitória contra o avalista de título prescrito, pois a relação cambiária que legitimaria sua responsabilidade já não existe.
O que é uma releitura de uma obra de arte?
O que é a ordem social prevista na Constituição Federal?
Quantas calorias tem um copo de 300ml de leite integral?
Que tipo de sistema é formado por medula espinhal nervos e o encéfalo?
Quantos dias de isolamento Covid OMS?
Quais são as plantas que pode ficar no sol?
Quais as doenças causadas por fezes de barata?
Qual a probabilidade de sair a soma 7 no lançamento de dois dados?
Qual a melhor plataforma para criar conteúdo?
O que a Constituição nos garante?
O que é Monofiletico e Parafiletico?
Quais são as 7 principais bacias hidrográficas do Brasil?
Quem pode arquivar o inquérito?
Quantas faces e arestas tem um cilindro?
Quais foram os primeiros povos?