A reabilitação é um instituto previsto no art. 41 da OAB. Tal instituto remete a recuperação da confiança ou da consideração pública ao advogado anteriormente sancionado.
Até a suspensão o advogado pode passar por um processo de reabilitação e voltar à condição de primariedade. A única forma de reverter a exclusão é por via judicial. Para isso, a pessoa terá de comprovar que houve falha no processo de exclusão.
O Estatuto da Advocacia prevê que a reabilitação deverá ser apreciada a pedido do interessado, quando apresentar provas de bom comportamento, após um ano do cumprimento efetivo da sanção, inclusive a pena de exclusão. O pedido é personalíssimo, ou seja, feito pelo próprio interessado.
§ 1º A competência para processar e julgar o pedido de reabilitação é do Conselho Seccional em que tenha sido aplicada a sanção disciplinar. Nos casos de competência originária do Conselho Federal, perante este tramitará o pedido de reabilitação.
Tipos de sanções disciplinares que podem ser impostas a inscrito na OAB: censura; suspensão; exclusão e multa. 1.2. Censura é a mais leve, sem óbice à continuidade do exercício da profissão, mas com registro nos assentamentos.
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São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Ser autor de crime infamante.
“ADVOGADO SUSPENSO – IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO – OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECER E DE ENTREGAR SUA CARTEIRA À OAB – REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO SUSPENSO PELA MERA INDICAÇÃO DE CAUSAS, NAS QUAIS NÃO PODE ATUAR – IMPOSSIBILIDADE POR FATOS OU CAUSAS SURGIDOS NO CURSO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA ...
Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.
De acordo com o artigo 41, da Lei n. 8.906/94, é facultado ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
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