A reabilitação na penalogia refere-se a recuperação, regeneração, readaptação,ressocialização e reeducação do crimonoso na sociedade.A reabilitação pressupõem que as pessoas não são ...
A reabilitação criminal é um benefício criado no direito com a intenção de restituir ao condenado o direito a ter sua ficha de antecedentes criminais “apagada” após o cumprimento de sua pena.
De acordo com o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, desde que o condenado tenha tido domicílio no país, tenha bom comportamento e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a ...
A reabilitação pode ser conceituada como declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado. Tal declaração assegura o sigilo dos registros sobre o processo e faz cessarem os outros efeitos da condenação, reestabelecendo a situação anterior ao condenado.
A finalidade da ação de Reabilitação Criminal é restituir a condição anterior à condenação, apagando as anotações de antecedentes criminais, desde que, devidamente preenchidos os requisitos do art. 94 do Código Penal.
43 curiosidades que você vai gostar
A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido ...
A reabilitação serve apenas para suspender, parcialmente, certos efeitos da condenação. A primeira consequência da reabilitação envolve o sigilo sobre o processo e a condenação. Para os penalistas tal dispositivo assim visto é absolutamente inútil.
Nos termos do artigo 748 do Código de Processo Penal, concedida a reabilitação criminal só pode haver a quebra do sigilo quando as informações forem requisitadas pelo juiz ou pelo promotor, para instruir processo criminal.
A prescrição pode ser dividida em duas espécies: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.
Como saber se o nome da minha empresa é bom?
Quando a prefeitura pode desapropriar?
O que significa quando o ovo de codorna bóia?
Como verificar se um CPF existe?
Como saber se a função é crescente?
Como saber se meu notebook tem algum problema?
Quais os números que são Divisiveis por 8?
Como saber se a mercadoria foi enviada por Sedex?
O que acontece quando o motor trava?
Como saber se o ovo de codorna está fecundado?
Como verificar se uma string e número Python?
Qual país tem o melhor saneamento básico?
Como saber se o neutro e aterrado?
Como funciona Call of Cthulhu?