A MP estabelece que a gorjeta deixa de ser uma receita do restaurante e passa a fazer parte da remuneração do funcionário, inclusive com o registro na carteira de trabalho e recolhimento de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
A gorjeta é uma gratificação ou taxa de serviço, em dinheiro que é paga de maneira voluntária pelo cliente, que está satisfeito e agradecido pelos ótimos serviços prestados. Com a lei da gorjeta a empresa que oferece o produto ou serviço estabelece uma taxa de gorjeta que é geralmente de 10% do valor que foi consumido.
Procure pagar a gorjeta sempre em dinheiro, direto ao garçom. Já quando o serviço é o táxi, no Brasil não deixamos gorjeta pelo fato de existir a bandeirada e as bandeiras 1 e a 2. Nos Estados Unidos e no Canadá, a gorjeta faz parte da tradição e deve equivaler a um valor entre 10% e 20% do preço da corrida.
Gorjeta é um título em pecúnia que se paga de forma separada ao garçom, por conta do seu serviço prestado. ... Entende-se por espontânea, aquela gorjeta dada diretamente pelo cliente ao empregado, que lhe prestou um serviço sem necessariamente passar pelo conhecimento do empregador.
Não é obrigatório que os clientes paguem 10%, podendo optar por pagar ou não a taxa de serviço. ... Mesmo não sendo obrigatório, a gorjeta funciona como uma gratificação, ou seja, é o cliente mostrando para o garçom que gostou de seu serviço e que foi bem atendido.
A gorjeta apenas pode ser cobrada quando o serviço for de fato prestado por um funcionário do local e deve ser constar expressamente na nota como sendo opcional. A coação pelo seu pagamento obrigatório configura crime, assim como a prática de pagar garçons exclusivamente com a taxa de serviço.
A nova Lei da Gorjeta 3.419/2017 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13419.htm) define que a gorjeta é um pagamento dado de forma espontânea pelo cliente ao funcionário. E além disso, tudo aquilo que a empresa cobra como serviço ou adicional para ser destinado aos funcionários.
A lei define que a gorjeta é um pagamento dado de forma espontânea pelo cliente ao empregado e também aquilo que a empresa cobra, como serviço ou adicional, para ser destinado aos empregados. Ou seja: a lei não torna obrigatória o pagamento da gorjeta, que continua sendo opcional. Também não estabelece percentuais mínimos de cobrança.
Qual a multa por desrespeitar a Lei da Gorjeta? Sendo provado o descumprimento do que foi disposto na lei, o empregador deve pagar ao funcionário prejudicado o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria.
Atualmente, seis milhões de pessoas estão empregados em setores cujo recebimento de gorjetas é prática comum. E o que não mudou? A nova lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga. O pagamento da gorjeta ou taxa de serviço continua a critério do cliente, não havendo obrigatoriedade.
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