Pela lei, a destituição ou perda do Poder Familiar é a medida mais grave imposta pela legislação brasileira nos casos de descumprimento de relevantes deveres que foram incumbidos aos pais em relação aos filhos menores não emancipados, destituindo os genitores de todas as prerrogativas decorrentes da autoridade parental ...
Extingue-se o poder familiar:
2.3 – Das causas de perda do poder familiar 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; ... Perderá o poder familiar, ainda, quem praticar, contra outrem ou contra o próprio filho ou descendente, “[...]
1635 do CC) é a interrupção definitiva do poder familiar, são hipóteses exclusivas: morte dos pais ou do filho; emancipação do filho; maioridade do filho; adoção do filho, por terceiros; perda em virtude de decisão judicial. A morte de um dos pais faz concentrar, no sobrevivente, o poder familiar.
395 e incisos estabelece: “Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe: I - que castigar imoderadamente o filho; II - que o deixar em abandono; III - que prati- car atos contrários à moral e aos bons costumes”. Os direitos, deveres e obrigações dos pais, previstos no art.
Assim, objetiva-se demonstrar, por meio da análise de determinados processos de destituição do poder familiar, a necessidade de se atender aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual, uma vez que sua violação implica em sérias consequências para as partes.
Serão abordados os critérios analisados pelo Judiciário ao aplicar tal medida, e até qual ponto esta medida de destituição do Poder Familiar estaria de acordo com os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral. Este trabalho será dividido em quatro capítulos.
O Poder Familiar, previsto em nosso ordenamento jurídico, se configura como o conjunto de responsabilidades e deveres inerentes aos pais em relação à pessoa e bens de seus filhos menores de idade, ou não emancipados, com intuito de assegurar-lhes um bom desenvolvimento. Neste sentido conceitua Paulo Lôbo (LÔBO, 2011, p.295):
A extinção do poder familiar se dá pela interrupção definitiva do poder familiar dos pais em relação aos filhos, e se dá pela morte de um ou ambos os pais, emancipação, por ter o menor completado 18 anos de idade, pela adoção ou ainda por decisão judicial.
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