O que é a destituição do poder familiar?

Pergunta de Gael Silva em 22-09-2022

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O que é a destituição do poder familiar?

Pela lei, a destituição ou perda do Poder Familiar é a medida mais grave imposta pela legislação brasileira nos casos de descumprimento de relevantes deveres que foram incumbidos aos pais em relação aos filhos menores não emancipados, destituindo os genitores de todas as prerrogativas decorrentes da autoridade parental ...

Quais são as causas de destituição do poder familiar?

Extingue-se o poder familiar:

Pela morte dos pais ou do filho;
Pela emancipação, nos termos do art. 5˚, parágrafo único, do Código Civil;
Pela maioridade;
Pela adoção;
Por decisão judicial.

Quem determina a perda do poder familiar?

2.3 – Das causas de perda do poder familiar 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; ... Perderá o poder familiar, ainda, quem praticar, contra outrem ou contra o próprio filho ou descendente, “[...]

Quais são as hipóteses e como se dá a perda do poder familiar?

1635 do CC) é a interrupção definitiva do poder familiar, são hipóteses exclusivas: morte dos pais ou do filho; emancipação do filho; maioridade do filho; adoção do filho, por terceiros; perda em virtude de decisão judicial. A morte de um dos pais faz concentrar, no sobrevivente, o poder familiar.

O que faz perder o pátrio poder?

395 e incisos estabelece: “Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe: I - que castigar imoderadamente o filho; II - que o deixar em abandono; III - que prati- car atos contrários à moral e aos bons costumes”. Os direitos, deveres e obrigações dos pais, previstos no art.

Qual a finalidade do processo de destituição do poder familiar?

Assim, objetiva-se demonstrar, por meio da análise de determinados processos de destituição do poder familiar, a necessidade de se atender aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual, uma vez que sua violação implica em sérias consequências para as partes.

Quais são os critérios para a destituição do poder familiar?

Serão abordados os critérios analisados pelo Judiciário ao aplicar tal medida, e até qual ponto esta medida de destituição do Poder Familiar estaria de acordo com os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral. Este trabalho será dividido em quatro capítulos.

Como é definido o poder familiar?

O Poder Familiar, previsto em nosso ordenamento jurídico, se configura como o conjunto de responsabilidades e deveres inerentes aos pais em relação à pessoa e bens de seus filhos menores de idade, ou não emancipados, com intuito de assegurar-lhes um bom desenvolvimento. Neste sentido conceitua Paulo Lôbo (LÔBO, 2011, p.295):

Como ocorre a extinção do poder familiar?

A extinção do poder familiar se dá pela interrupção definitiva do poder familiar dos pais em relação aos filhos, e se dá pela morte de um ou ambos os pais, emancipação, por ter o menor completado 18 anos de idade, pela adoção ou ainda por decisão judicial.

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