Às praças engajadas ou reengajadas com mais de metade do tempo de serviço, a que se tiverem obrigado, será facultado o licenciamento, desde que o requeiram e não haja prejuízo para o Serviço Militar.
Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. ... b) os Corpos de Bombeiros Militares.
[24] “ § 2° São considerados dependentes do militar: I – a esposa; II – o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III – a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV – o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V – a mãe viúva, desde que não ...
Muito comentado em blogs de Direito Militar, o Estatuto dos Militares faz referência, de acordo com a Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ao estatuto que “regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.”
Em vez de comparecer a uma junta militar no seu município de domicílio, os jovens aptos à modalidade devem fazer o alistamento nas Forças Armadas através do site www.alistamento.eb.mil.br.
L4375. LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Lei do Serviço Militar. Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.
O cargo militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um militar nele tome posse, ou desde o momento em que o militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente, o deixe e até que outro militar nele tome posse de acordo com as normas de provimento previstas no ...
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...
2. Excepcionalmente, poderão ser identificados dependentes menores de oito (8), que estejam em processo de habilitação para pensão militar ou cujos titulares tenham sido designados para comissão permanente no exterior - art 1.15.30 da DGPM-304.
Diante dessa alteração, a ex-esposa do militar não é mais considerada dependente, mesmo que receba pensão alimentícia. Agora é considerado dependente apenas o cônjuge ou companheiro na constância da união, portanto, o ex-cônjuge ou companheiro (a) não mais possui o direito de continuar como beneficiário do FuSEx.
O Exército Brasileiro, a Marinha do Brasil e a Força Aérea Brasileira (FAB) estão organizadas em uma estrutura bem definida, desdobrada por todo território brasileiro e dirigem uma infraestrutura pouco conhecida do público brasileiro.
Foi com o surgimento do Estado brasileiro em 1822 que a história do Exército brasileiro começou oficialmente. No entanto, tradicionalmente considera-se a data de 19 de abril de 1648, quando aconteceu a Batalha de Guararapes, no âmbito das invasões holandesas ao nordeste brasileiro, como a data de aniversário da Força Terrestre Brasileira.
Como se tornar um fornecedor do Exército Brasileiro? Investir em compras públicas pode ser um novo caminho para ampliar, potencialmente, as vendas dos micro e pequenos empreendedores.
Dentre esses órgãos está o Comando de Operações Terrestres (COTER), que é especialmente importante para o funcionamento da instituição. O COTER é o órgão que dirige o emprego dos meios e recursos humanos do exército brasileiro, por meio dos oito Comandos Militares.
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